Reunião sobre matéria, que tramita da Assembleia, será na quinta-feira (7), às 10 horas, no Plenarinho IV.
Debater o Projeto de Lei (PL) 3.562/16, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos. Esse é o objetivo de audiência pública a ser realizada pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quinta-feira (7/12/17).
A reunião, que será realizada no Plenarinho IV, às 10 horas, foi solicitada pelos presidentes das duas comissões, deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT), respectivamente, além dos parlamentares Cabo Júlio (PMDB), Gustavo Santana (PR) e Glaycon Franco (PV).
O deputado Antonio Carlos Arantes tem se manifestado contra a proposição. “Esse projeto é um ataque ao direito de propriedade garantido na Constituição Federal. Quem tiver terras invadidas, em área urbana ou rural, produtivas ou não, dificilmente conseguirá a reintegração de posse. Tudo isso porque o governo terá que cumprir uma série de formalidades em favor do invasor antes dele ser ‘convidado’ a desocupar as terras”, afirmou.
Projeto pretende evitar acirramento em situações que envolvem propriedades
A proposição, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), tem a finalidade de evitar o acirramento em situações litigiosas envolvendo o direito de propriedade, tanto nas cidades quanto no campo. Para isso, prevê que o Estado adote iniciativas de mediação em situações de conflitos fundiários, em consonância com o que determina a legislação federal e a estadual.
Para tanto, propõe a construção de um Plano Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.
A matéria já foi analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Direitos Humanos. Cada uma delas apresentou um substitutivo ao texto original. O substitutivo dessa última incorporou as alterações sugeridas pelos outros. Além disso, trouxe propostas apresentadas em audiência pública sobre o projeto no último dia 28 de novembro.
Substitutivo - O substitutivo nº 3 da Comissão de Direitos Humanos institui a Política Estadual de Mediação de Conflitos Fundiários, com seus objetivos e diretrizes. Esse novo texto estabelece a notificação aos órgãos estaduais competentes acerca da necessidade de gestão negociada de conflitos; a realização de audiências antes da execução de mandados de reintegração de posse; e a garantia de assistência aos atingidos por essas decisões judiciais, entre outros aspectos.
A proposição ainda será analisada pela Comissão de Administração Pública, antes de ir a Plenário em 1º turno.
Convidados - Para a audiência foram convidados integrantes da Comissão de Administração Pública da ALMG, representantes do Executivo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado, do Ministério Público e da Polícia Militar.
Também foram chamados, entre outros, representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais (Incra/MG); da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg); e do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG).
Consulte a lista completa de convidados para reunião.
Fonte: ALMG
SERJUS