Proposição que tramita na ALMG estabelece procedimentos de conciliação em disputas de propriedades rurais e urbanas.
“Esse coronel tinha que virar nome de assentamento um dia.” Com esse elogio incomum a um coronel da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), o coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Sílvio Neto, procurou exemplificar a importância do Projeto de Lei (PL) 3.562/16, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), como mais uma ferramenta para construir soluções pacíficas para as disputas de propriedades rurais e urbanas.
O PL 3.562/16, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), regulamenta procedimentos de mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos. Ele foi discutido, nesta terça-feira (28/11/17), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. A proposição aguarda votação de parecer na comissão para depois ser analisada pela Comissão Administração Pública, antes de seguir para o Plenário em 1º turno.
O elogio do dirigente do MST, Sílvio Neto, ao coronel Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da PMMG, se refere ao caso da ordem de reintegração de posse da Fazenda Córrego Fundo/Gravatá, em Novo Cruzeiro (Vale do Jequitinhonha), área onde militantes sem terra já haviam construído uma comunidade com igreja, rádio e campo de futebol.
Para Sílvio Neto, é exemplo de como a negociação pode solucionar um conflito de forma muito mais positiva para todos os lados, em vez da frieza de uma ordem judicial. Segundo seu relato, a sensibilidade do coronel Pinheiro adiou por dois anos o cumprimento da ordem de reintegração de posse, alegando necessidade de planejamento. Com isso, viabilizou-se uma mediação que resultou na desapropriação da área para assentamento rural.
O dirigente do MST ressaltou que o acordo foi positivo mesmo para o proprietário da terra, um professor universitário da UFMG que vivia em Belo Horizonte e já não se interessava em utilizar a propriedade, que foi indenizada.
Legalidade – Esse tipo de solução, segundo o deputado Rogério Correia, é o objetivo do PL 3.562/16, que procura regulamentar formalmente procedimentos que já são adotados pela Mesa de Diálogo implantada pelo Governo do Estado, que ainda não tem força de lei. “Não queremos passar por cima da Constituição, que tem assegurado o direito à propriedade, mas também o direito à moradia e a função social da terra”, afirmou o parlamentar.
O desembargador Alberto Diniz Júnior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), disse que o projeto atende os princípios que norteiam o novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105, de 2015), que privilegiam a conciliação. “É preciso conciliar, é preciso sentar à mesa e dialogar”, afirmou.
Ele afirmou, no entanto, que é preciso garantir que não sejam invadidas terras que cumpram sua função social. Para isso, o melhor caminho, segundo ele, é criar um cadastro de propriedades, algo que deveria ser feito em colaboração entre governo e entidades de produtores rurais.
Mediação sem violência – O projeto de lei também foi defendido pelo integrante do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTTD), Wallace Oliveira, e pela coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Alexandra Maranho.
“A gente luta por uma mediação sem violência. A gente precisa pressionar de forma conflituosa para que os direitos sejam garantidos. Se não fosse isso, mais direitos seriam violados”, afirmou Alexandra.
Deputado diz que tentará reprovar o projeto
Em contraponto aos demais participantes da reunião, o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) disse que buscará formas de reprovar o PL 3.562/16. Ele disse considerar “fracassado” o projeto de reforma agrária no Brasil, por apresentar diversos casos de “fraudes”, beneficiando filhos de políticos e pessoas sem aptidão para o trabalho agrícola. “Chegaram a propor, nesse projeto, que o policial teria que ir desarmado, sem cavalo ou cachorro, para enfrentar pessoas com facão”, criticou o parlamentar.
Arantes defendeu que, em vez de assentamentos, o governo promovesse programas de crédito fundiário, para financiar a compra de terras por pequenos produtores. Ele também afirmou que o debate desta terça (28) foi promovido sem garantir o contraditório e sem convidar representantes dos produtores rurais.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira (PT), defendeu que o PL 3.562/16 seja avaliado e discutido tecnicamente, em vez de se buscar um embate político. Ele afirmou que o projeto já passou pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, presidida por Antonio Carlos Arantes. Como relator da proposição, Cristiano Silveira se declarou pronto a receber contribuições e sugestões de todos que desejarem aprimorar o texto.
O deputado Gustavo Santana (PR) disse ser um defensor do produtor rural e ser contra invasões de terras produtivas, mas também está convicto de que o projeto é uma contribuição para a mediação de conflitos. Ele também garantiu que representantes dos produtores rurais foram convidados para a audiência pública, realizada a seu requerimento.
Fonte: ALMG
SERJUS