O jornalista Baptista Chagas de Almeida, editor da Coluna “Em Dia com a Política”, do Estado de Minas, publicou, no último domingo (19/11), nota na qual esclarece seus leitores sobre os objetivos e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 9/2015.
De autoria do deputado Roberto Andrade (PSB), presidente da Serjus-Anoreg/MG, como observa o jornalista, o Projeto de Lei na verdade assegura o direito à aposentadoria de notários, registradores e funcionários de cartórios que estão desamparados por falta de lei própria para regulamentar a situação.
Com o título de “No limbo”, o jornalista cita os argumentos apresentados pelo deputado Roberto Andrade de que os registradores, notários e funcionários dos cartórios que, mesmo com a devida contribuição previdenciária, ainda não conseguiram o benefício devido a sucessivas mudanças legislativas.
A medida, como demonstrou o deputado, “apenas põe fim a um limbo jurídico que se arrasta já anos na justiça e assegura o benefício constitucional da aposentadoria ao qual todo trabalhador tem direito”, destaca o jornalista.
Veja aqui a resposta enviada pelo Presidente da Serjus-Anoreg/MG, deputado Roberto Andrade, sobre as críticas feitas ao projeto lei pelo jornalista do Estado de Minas, no dia 17/11.
Fonte: Serjus-Anoreg/MG
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