Selo de Fiscalização Eletrônico: implantação definitiva em 16 comarcas

Implantação ocorre a partir de 1º de dezembro

A partir de 1º de ezembro de 2017, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 16 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria, no prazo de 24 horas.

Mais detalhes sobre essa implantação definitiva e sobre o Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização, constam na Portaria 5189/CGJ/2017, disponibilizada na edição do DJe de 23/11/2017.

O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública. Sua modernização, com o formato eletrônico, foi prevista pela Portaria Conjunta 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG.
Para mais informações, acesse a página, em Cartórios Extrajudiciais > Selo de fiscalização eletrônico.

Fonte: TJMG