O Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, apresentado pelo deputado Roberto Andrade (PSB), que regula os direitos dos notários e registradores de se aposentarem, corrige uma grave injustiça cometida contra esses profissionais que atualmente vivem em um limbo jurídico, sem o reconhecimento de um direito essencial de qualquer trabalhador brasileiro.
“Não tenho qualquer objetivo privado e pessoal na aprovação do referido projeto, por não me enquadrar entre os possíveis beneficiários, assim como os profissionais que trabalham comigo. A minha condição de registrador, sem dúvida alguma, me aproxima do drama de vários trabalhadores que estão hoje condenados a viver em um limbo jurídico, impedidos de usufruírem dos benefícios previdenciários garantidos a qualquer outro cidadão brasileiro”, esclarece o deputado.
A proposta que está em tramitação assegura, aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 de novembro de 1994 e não optaram em transformar seu regime estatuário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.
“São cidadãos desamparados que, mesmo com a devida contribuição previdenciária por tempo de serviço, não conseguem usufruir do direito à aposentadoria. Para corrigir o descalabro da situação, é que tramita na ALMG o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que regulariza a questão”, concluiu Roberto Andrade.
Fonte: Serjus-Anoreg/MG
SERJUS