RGs, CPFs, CNHs e Passaportes em Cartórios, Registro de imóveis situados em Lajes, mediação e conciliação, e recuperação de dívidas ao Poder Público serão os focos principais do evento que começa nesta quarta-feira (15.11) em Fortaleza (CE).
Cartórios de todo o Brasil estarão reunidos a partir desta quarta-feira (15.11), em Fortaleza, no Ceará, para debater a implantação prática de importantes mudanças nos serviços prestados à população oriundos de novas leis aprovadas este ano pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.
Até o próximo dia 19 de novembro, temas como a emissão de RGs, CNHs e Passaportes em Cartório, a nova lei que permite o registro de imóveis situados em lajes, a recuperação de dívidas para o Poder Público, o balanço dos 10 anos da Lei que permitiu separações, divórcios, inventários e partilhas e a possibilidade da realização de atos de mediação e conciliação em Cartórios, serão o foco dos debates promovidos no XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, uma iniciativa da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Anoreg/CE.
Os novos serviços que passarão a ser fornecidos à população após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania, possibilitando a emissão de documentos públicos como RG, CPF, Carteira de Trabalho, Passaporte, CNH, entre outros em qualquer um dos mais de 8 mil cartórios distribuídos em todos os municípios do País, abrirão os debates do evento.
Na sequencia, a recém-instituída Lei Federal nº 13.465/17 que, entre outras mudanças e inovações prevê a instituição do Direito de Laje, será objeto de amplo debate. O diploma aprovado pelo Congresso Nacional que trata da regularização fundiária urbana e rural, trouxe como grande inovação a possibilidade de que um mesmo imóvel tenha dois ou mais registros oficiais, um para cada família que resida em andares diferentes, atendendo a uma importante demanda social da população das grandes cidades.
Os 10 anos da Lei que permitiu a realização de separações, divórcios, inventários e partilhas em Cartórios de Notas também serão foco de debates no evento nacional em Fortaleza. Ao todo, foram 1,7 milhão de atos que deixaram de ingressar no Poder Judiciário e outros R$ 4 bilhões de economia aos cofres públicos. Divórcios que demoravam meses, e inventários que se estendiam por anos no Poder Judiciário, passaram a ser realizados no mesmo dia ou em poucas semanas em Cartório.
O trabalho dos Cartórios de Protesto na recuperação de dívidas para o Poder Público também merecerá destaque na programação. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a cobrança por meio do Protesto aumentou, no terceiro trimestre de 2017, 72,1%, passando de R$ 119,5 milhões para R$ 199,7 milhões. O aumento também é significativo ao comparar o período de janeiro a setembro: no ano passado, a estratégia recuperou R$ 342,1 milhões; já em 2017 foram R$ 581,6 milhões - representando crescimento real de 69,9%.
Por fim, o evento buscará debater junto a representantes do Conselho Nacional de Justiça o novo modelo de mediação e conciliação a ser implantado diretamente nos Cartórios, possibilitando que os cidadãos tenham, em sua cidade, a opção de solucionar pequenos litígios sem recorrer ao Poder Judiciário.
O XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro acontece entre os dias 15 e 19 de novembro, no Hotel Gran Marquise em Fortaleza.
Sobre a Anoreg-BR
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 13 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios brasileiros e na maioria dos distritos, que empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas. Entre os objetivos da atividade destacam-se: a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres.
Fonte: Maxpressnet - SP
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