Recivil e Recompe- MG receberam a Solução de Consulta nº 493 Cosit, da Receita Federal do Brasil, na qual ficou decidido que a compensação de atos gratuitos e a complementação de renda mínima estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte.

Recebemos nesta semana a Solução de Consulta nº 493 Cosit, da Receita Federal do Brasil, na qual ficou decidido que a compensação de atos gratuitos e a complementação de renda mínima estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte. Segue a ementa:

“Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO. OFICIAL DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS EM CUMPRIMENTO DE LEI. RETENÇÃO NA FONTE. SUJEIÇÃO.

Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.”

Diante disso, contatamos especialistas para nos orientar das providências cabíveis. Manteremos a classe informada acerca de posteriores decisões. 

Fonte: Junta de Interventores e Comissão Gestora