Representantes dos produtores rurais afirmaram, em audiência pública no Senado, que o setor tem buscado formas de gestão ambiental em suas propriedades, porém tem sofrido no que se refere à burocracia relacionada à regularização destes processos.
A audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quarta-feira (18) discutiu o estágio de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Uma das participantes que reiteraram este ponto foi Lucélia Avi, da Federação de Agricultura de Mato Grosso (Famato).
- Os produtores têm feito a sua parte, têm investido em tecnologia e produzido mais em um espaço menor. Os dados oficiais mostram isto. Onde nós não conseguimos avançar é na parte documental; muitos não possuem um documento atestando a regularização ambiental - reclamou Avi, reforçando ainda que esta situação produz insegurança jurídica ao setor.
Lutero Siqueira, ex-superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Mato Grosso, lembrou que em seu estado 70% dos assentados ainda não possuem o título de propriedade, para quem a imposição do CAR neste processo tem se constituído "num verdadeiro castigo".
Motivado por um questionamento do vice-presidente da CMA, Wellington Fagundes (PR-MT), Avi disse ainda que outro problema é que os pequenos produtores não têm renda suficiente para efetivarem o CAR.
Aprimoramentos
Para a Famato, o CAR é uma política pública essencial aos estados e também para o setor produtivo, devido ao detalhamento que atinge no diagnóstico das propriedades, de seus ativos econômicos e eventuais passivos ambientais.
Mas a entidade acredita que a política pública precisa de aprimoramentos, e pediu a ajuda dos parlamentares e representantes do governo presentes à audiência.
Avi pediu que o Senado regulamente um artigo do Código Florestal que anistia multas e sanções de propriedades que foram abertas sem autorização do órgão ambiental correspondente. Ela esclareceu que este artigo está presente no código como um contraponto à excessiva burocracia que tornava "muito lentas" as autorizações de desmate até um passado recente.
- Não estou defendendo quem fez ilegalmente, mas no Mato Grosso era quase impossível a gente finalizar o processo e ter este documento. Estas propriedades todas cumprem a lei, tem reserva legal e áreas de proteção permanente - esclareceu a produtora, acrescentando que sem esta regulamentação, dezenas de milhares de pequenos proprietários terão o cadastro, porém sem equalizar as multas e embargos.
Ela e outros presentes ao encontro também pediram aos senadores a regulamentação dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), também prevista no Código Florestal.
Marlene Lima, da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso, também reiterou que o sentimento dos pequenos produtores hoje em relação ao CAR é de descrédito, à despeito de seus pontos positivos, reforçando que o setor precisa da ajuda do governo para a efetivação dos cadastros.
CAR não legaliza terra "grilada'
O diretor de Cadastro no Ministério do Meio Ambiente, Carlos Sturm, reconheceu que a implantação do CAR vem se dando de forma irregular entre as diversas unidades federativas, mas informou que já foram cadastrados mais de 413 milhões de hectares de propriedades, correspondente a um número superior a quatro milhões de imóveis.
No que se refere a críticas provenientes de internautas que acompanhavam a audiência, de sobreposição entre diversas propriedades ou de legalizações de grilagens, Sturm disse que o cadastro apenas torna "explícita" a existência destes problemas no modelo fundiário brasileiro, não sendo responsabilidade do cadastramento em si.
- É importante esclarecer que este cadastro não legaliza terra grilada, esta é uma confusão comum que muita gente tem feito. E quanto à sobreposição, infelizmente este é um país onde muita gente ainda não regularizou suas posses, existem conflitos e o CAR também apenas joga mais luz sobre esta questão - disse.
Ele ainda informou que na página do Ministério do Meio Ambiente na Internet já existem aplicativos que facilitam a adesão ao cadastro, o mesmo se dando em relação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Outros presentes à audiência também reiteraram a relevância do CAR enquanto política pública.
Para o secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, Alex Sandro Marega, é uma ferramenta hoje fundamental no combate ao desmatamento e à consolidação de um modelo sustentável de agronegócio. E para João Paulo Sarmento, do Instituto Estadual de Florestas (ligado ao governo de Minas Gerais), o CAR deve tornar-se o grande modelo de gestão na área da agricultura.
Fonte: Agência Senado
SERJUS