De acordo com o setor de Fiscalização do Conselho Estadual de Corretores de Imóveis do Piauí (Creci-PI), cerca de 80% das construtoras e incorporadoras de imóveis não cumprem a determinação de comercializar um edifício, na planta ou em construção, possuindo o Registro de Incorporação Imobiliária (RI). Apenas as incorporadoras de outros Estados com atividade no Piauí e imóveis com garantias de instituições bancárias iniciam venda com a posse do RI.
Segundo as informações, negociar o imóvel sem esse documento representa uma contravenção à economia popular. Além disso, fazer em proposta ou qualquer comunicação pública informações falsa sobre a constituição do condomínio ou sobre alienação é crime contra a economia popular, no âmbito da Justiça Federal, a ser respondido por construtores e corretores de imóveis.
O documento resguarda tanto o corretor quanto o comprador sobre possíveis problemas com a entrega da obra. “É a certidão de nascimento do imóvel”, diz o parecer de uma consultoria jurídica sobre o dever do Creci de cobrar o documento de todos os imóveis a ser comercializados no Estado. A penalidade imediata é a aplicação da multa, mas, em consequência da irregularidade pode até ocorrer prisão dos responsáveis.
Com base em determinação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), o Creci-PI terá que cobrar o RI de todos os imóveis em venda na planta. Em reunião com construtores para tratar do assunto, o CRECI ouviu dos empresários que a demora na emissão do RI seria dos cartórios. Já os tabeliões argumentam que as empresas não entregam a documentação adequada para garantir a celeridade na emissão.
SERJUS