O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição número 608 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável destacou, entre outras, decisão da Terceira Turma a respeito de adoção unilateral.
O colegiado estabeleceu que, em situações de adoção unilateral, a irrevogabilidade da adoção prevista no artigo 39, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada, tendo em vista o melhor interesse do adotando.
Também é destaque nesta edição julgamento da Quinta Turma, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual ficou definido que a “ausência de lacre do material apreendido pela autoridade policial não tem a aptidão de invalidar a prova obtida”.
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O Informativo deJurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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Fonte: STJ
SERJUS