PL 3.562/16, que prevê gestão negociada para evitar problemas em ações de reintegração de posse, passa pela CCJ.
Sob aplausos de militantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o projeto que trata da mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários, rurais e urbanos, teve aprovado seu parecer de 1º turno nesta quinta-feira (17/8/17). A apreciação se deu em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que ficou lotado de manifestantes.
De autoria do deputado Rogério Correia (PT), o Projeto de Lei (PL) 3.562/16 havia tido sua análise adiada na reunião anterior da CCJ. O parecer do relator, deputado Cristiano Silveira (PT), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que faz apenas adequações ao texto quanto à técnica legislativa.
Plano estadual - O projeto prevê que o Estado deverá formular um Plano Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, para regular as ações e providências dos órgãos envolvidos.
A proposta inclui a notificação, pela Secretaria de Estado de Governo, das situações de necessidade de gestão negociada de conflitos instalados aos demais órgãos estaduais competentes.
O projeto trata também do cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse, estabelecendo a prioridade de desocupações negociadas, além de outras exigências. Prevê ainda a instituição de uma Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários.
O objetivo é promover debates e negociações para prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica os conflitos de natureza socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos.
A proposição estabelece, por fim, que o planejamento operacional dos deslocamentos da Polícia Militar para atender requisição judicial deverá ser previamente submetido ao Gabinete Militar do governador, ouvida a Mesa de Diálogo.
Antes de ser apreciado pelo Plenário em 1º turno, o PL 3.562/17 vai passar pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria, de Direitos Humanos e de Administração Pública.
Deputados discutem garantia de direitos
Após a aprovação do parecer, vários deputados elogiaram Rogério Correia pela iniciativa, entre eles, Agostinho Patrus Filho (PV). João Leite (PSDB) acrescentou que “é importante lutar por tudo que pertence ao povo”. Cristiano Silveira destacou sua alegria por relatar a matéria, completando que a CCJ tinha dado grande contribuição para a maior garantia de direitos.
Sargento Rodrigues (PDT), que havia pedido vista do parecer, ressaltou que, ao contrário do que pudesse parecer, era favorável à aprovação do PL 3.562/17. Mas defendeu a necessidade de discutir melhor a matéria com o intuito de aperfeiçoá-la, e nesse sentido, anunciou que pedirá uma audiência pública com essa finalidade.
Ele ponderou que, nas situações de conflito por terra, o proprietário pede a reintegração de posse e a justiça concede, cabendo à Polícia Militar apenas cumprir a ordem judicial. “Entendo não ser responsabilidade da polícia fazer isso. Quero que o Estado vá antes para negociar e oferecer àquela comunidade os serviços de que ela necessita”, disse.
Fonte: ALMG
SERJUS