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06/08/2013

Emissão eletrônica do selo de fiscalização ampliada para 21 cartórios de registros

O Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico será ampliado, a partir de 1º/08/13, para os cartórios de registro de imóveis da Capital e das cidades de Barbacena, Coromandel, Diamantina, Frutal, Grão-Mogol, Itaúna, Machado, Mateus Leme, Nova Lima, São João Del-Rei, Taiobeiras, Três Corações, Uberlândia, Vespasiano e Viçosa. A ampliação foi regulamentada pela Portaria 2.791/CGJ/2013, disponibilizada na edição do DJe de 24/07/13.

Desde 2012 o selo de fiscalização eletrônico já é emitido no 1º e 4° ofícios de registro de imóveis de Belo Horizonte.

Para saber mais sobre o selo eletrônico veja a Portaria-Conjunta 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG/2012


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