O senador Cidinho Santos (PR-MT) comemorou parecer da Advocacia Geral da União que orienta a administração pública sobre como agir nos casos de demarcação de terras indígenas. O parecer estabelece que seja aplicada a todos os casos de demarcação em andamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso da reserva Raposa Serra do Sol. Um dos principais pontos da decisão é o marco temporal para as ocupações. De acordo com esse entendimento, só têm direito à terra os povos que estavam no local em 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição.
Para Cidinho Santos, o parecer interrompe um ciclo de erros que vêm sendo cometidos há décadas pelo governo. Na opinião do senador, os processos de demarcação prejudicam o desenvolvimento do país e fazem com que obras de estradas, por exemplo, fiquem paradas por vários anos esperando licenças da Fun dação Nacional do Índio (Funai).
- Acredito que essa decisão da AGU se referendada, espero, nos próximos dias, pelo presidente Michel Temer, será de fundamental importância para darmos um basta nessa questão que vem se alastrando no país, que é a ampliação das áreas indígenas. Pessoas têm enormes prejuízos porque compraram uma propriedade, estão lá há 30, 40 anos e daqui a pouco chega a Funai e fala: 'Aqui passou um índio há 50 anos, a sua área agora já é área indígena'. Abre uma reserva e você perde tudo, não tem nenhuma compensação - disse o senador.
Fonte: Agência Senado
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