PORTARIA Nº 2.807/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, 

CONSIDERANDO a necessidade de se nomear Juiz de Paz ``ad hoc' para celebrar casamentos no 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte que se encontra sem Juiz de Paz Titular e Suplentes, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Designar, nos termos do art. 86-D, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, o Juiz de Paz Titular do 2º Subdistrito desta Capital, Sr. José Pereira de Melo, para exercer as funções de Juiz de Paz ``ad hoc', especialmente na celebração dos casamentos a serem realizados no 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, durante o mês de agosto de 2013. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2013. 

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça