O presidente Gilberto Marques Filho afirmou, durante entrevista exclusiva ao Jornal Opção, que a direção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) finaliza uma minuta de projeto de lei para reestruturar o serviço cartorário no Estado. Entre as mudanças, está o aumento no número de serventias, em especial nas grandes cidades, como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde.
A expectativa é que a Corte do TJ-GO aprecie a proposta tão logo seja concluída pela comissão para que, assim, seja encaminhada à Assembleia Legislativa ainda neste semestre. “Desde 1995, quando fui diretor do foro da comarca de Goiânia, que tentamos ampliar a quantidade de cartórios em Goiás. Àquela época, não logramos êxito, mas acredito que hoje, até por ser uma cobrança do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], os deputados entenderão que é uma necessidade. A proposta está em confecção por uma comissão dedicada ao tema”, explicou.
Atualmente, são 501 serventias no Estado, sendo que na capital, por exemplo, há apenas 18 cartórios de registros e tabelionatos para uma população de 1,4 milhão. Embora não haja uma determinação por parte do CNJ com relação ao número de serventias com base na população, é consenso no TJ-GO que há déficit em várias cidades do Estado.
A Constituição de 1988 prevê que o ingresso nos serviços notariais e de registros deve ser feito, obrigatoriamente, mediante a aprovação em concurso público de provas e títulos. A lei que definiu todos os requisitos para a concessão foi regulamentada em 1994, e desde então os tribunais estaduais são os responsáveis por organizar os certames. Antes disso, os cartórios eram tratados quase que como propriedade privada, um bem material, que passava de pai para filho, bem aos moldes das Capitanias hereditárias.
Segundo dados do CNJ, existem em todo o país mais de 7,8 mil serventias vagas, ou seja, comandadas de forma irregular (nas mãos de pessoas que foram investidas na forma da lei), justamente porque não são realizados concursos. Em Goiás, ocorreu apenas um, em 2008, cujos aprovados só tomaram posse em 2014 e, mesmo assim, ainda faltaram 263 para serem preenchidos. Gilberto Marques Filho garantiu que será prioridade de sua gestão resolver a situação. “Pedi celeridade à Comissão de Seleção e Treinamento, antes de qualquer outro, faremos o dos extrajudiciais”, asseverou.
Contudo, o desembargador Itaney Francisco Campos, à frente do colegiado, explica que o plano é aguardar a conclusão da reestruturação cartorária – que deve ser debatida na Assembleia até o final do ano – para que, assim, seja realizado o novo concurso: “Já demos início aos procedimentos, estamos organizando o certame, só que precisamos da aprovação do projeto para definir o número de vagas. O intuito é ocupar 100% dos cartórios.”
O prazo previsto em resolução do CNJ é de 12 meses a partir da publicação no edital. Caso não haja nenhum contratempo, a expectativa da gestão do atual presidente do TJ-GO é concluir o concurso até o final do ano que vem, antes do final do mandato, previso para o começo de 2019.
Situação complexa
Em entrevista ao Jornal Opção, Gilberto Marques Filho fez questão de esclarecer que o alto número de cartórios extrajudiciais vagos em Goiás se dá, em partes, devido ao abandono dos aprovados no concurso. “Não estão providos porque faltou interesse. Alguns, que assumiram pensando que ficariam ricos em um ano, abandonaram no momento que sentiram que o rendimento não era aquilo que imaginavam. Há os grandes cartórios, que o rendimento é coisa até absurda, outros nem tanto. Nas pequenas comarcas, o rendimento é para manter mesmo, ganhar um bom ‘salário’, mas classe média. Não é ficar rico”, explicou.
Para o presidente do TJ-GO, a grande maioria das cidades registra poucas transações, até pelo perfil da população local. “São proprietários e moradores de anos, que às vezes nem inventário fazem. Acontece, inclusive, em cidades de médio porte Isso desestimula aqueles ‘concurseiros'”, completou. Como não há restrição por região, os concursos de cartorário atraem milhares de interessados, que acabam prestando em vários estados. “Uma vez aprovados, chegam a assumir, mas conseguem êxito em outras comarcas, mais próximas de sua terra natal e acabam abandonando”, contou.
Esse é também um dos fatores que contribuem para o aumento no número de reclamações contra tabeliães no estado. Na última semana, o advogado e colunista do Jornal Opção Márcio Messias Cunha apresentou à diretoria do Foro da comarca de Goiânia uma representação que pede apuração de cartórios de todo o Estado.
O objetivo é constatar se, de fato, titulares estariam morando fora da comarca pela qual respondem e também se estão, ou não, dando expediente. “Infelizmente, essa prática é algo recorrente que deve ser apurada com rigor pela Corregedoria-Geral de Justiça”, defendeu.
Questionado se o alto custo da realização de um concurso para cartórios poderia afetar a realização do certame, o presidente refutou veementemente: “Naturalmente não fica barato, mas não é isso que nos impedirá de realizá-lo. A questão orçamentária está difícil, mas é necessário. Nossa receita advém de um percentual da receita do estado, portanto, se ela está estacionada, nós também estamos.”
Fonte: Jornal Opção
SERJUS