A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), reúne-se hoje, às 9 horas, para apresentação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).

O programa, uma espécie de novo Refis, regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.

Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado), inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O prazo para a adesão ao programa será até 31 de agosto. Para aderir, o contribuinte deverá estar em dia com as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A aceitação da Receita ou da PGFN do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento do valor à vista do passivo ou da primeira prestação.

Na semana passada, durante a única audiência pública promovida pelo colegiado, orgãos do Ministério da Fazenda criticaram o programa, alegando que ele irá gerar uma cultura de inadimplência no pagamento de tributos. Já empresários defenderam a MP 783 e cobraram mudanças para facilitar o refinanciamento de dívidas.

A comissão tem como presidente o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e como vice-presidente o deputado José Rocha (PR-BA). O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é o relator revisor da matéria.

A reunião ocorrerá no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.