Parlamentares e entidades da sociedade civil defenderam uma lei para disciplinar a disponibilização de informações pelos órgãos públicos em dados abertos – aqueles que podem ser acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa.

O assunto foi debatido em audiência pública, nesta quarta-feira (28), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O presidente da comissão, deputado Wilson Filho (PTB-PB), que pediu o debate, quer apresentar um projeto de lei obrigando órgãos públicos de todos os poderes a adotar política de dados abertos.

A ideia dele é esboçar um texto já antes do recesso e obter a assinatura do maior número de parlamentares da comissão, para que a proposta ganhe força. “É um assunto moderno e urgente”, opinou.

Tribunais de contas

O representante do Instituto Observatório Social, Jaime Klein, defende a edição de uma lei nacional com a política de dados abertos, com dever de disponibilizar dados de todos os sistemas próprios e dados de terceiros que receber - no caso de tribunais de contas (como o TCU), por exemplo.

Hoje, conforme ele, muitos órgãos governamentais disponibilizam informações em arquivos em PDF e HTML, por exemplo, que não podem ser trabalhados pela entidade.

Segundo Klein, a disponibilização de informações em dados abertos ajudaria o trabalho da entidade, já que, nesse formato, a quantidade de dados é ilimitada; atualização de dados é automática; e há permissão para cruzamento de dados, por exemplo. Para ele, transparência apenas, sem dados abertos, já é “coisa do passado”.

Situação atual

O representante da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto, destacou que no Brasil já existem três leis sobre transparência: a de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00); a Lei Complementar 131/09, que obriga a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios; e a Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/11).

Em um dispositivo da LAI, há a previsão de que os sites de órgãos e entidades públicas possibilitem o acesso em formatos abertos, de modo a facilitar a análise das informações.

Segundo Castello Branco, há, porém, problemas na aplicação das três leis. Ele afirmou que a nota média nacional dos portais de estados e municípios brasileiros – o chamado Índice Nacional da Transparência, medido pelo Ministério Público Federal – é 5.21. “O Brasil está passando de ano raspando no quesito transparência”, destacou.

Ele citou, como bom exemplo de uso de dados abertos, a disponibilização de notas fiscais das verbas indenizatórias dos deputados no portal da Câmara, desde 2013 –resultado de demanda da própria Contas Abertas. De acordo com Castelo Branco, isso está permitindo que a chamada Operação Serenata de Amor “varra” as notas e encontre despesas com irregularidades.

Inteligência coletiva 

O secretário de Gestão de Informações do Tribunal de Contas da União, Wesley Vaz, afirmou que o tribunal já incentiva a abertura de dados na administração pública. “O principal motivo é que a administração pública precisa da sociedade para aprimorar a política pública”, disse.
O representante do Laboratório Hacker na Câmara, Cristiano Ferri, também acredita que a “inteligência coletiva do cidadão” tem que ser incorporada ao trabalho de servidores e gestores públicos.

Ele citou como exemplo bem-sucedido o Wikipedia, que utiliza a ferramenta colaborativa e hoje é a enciclopédia mais consultada do mundo. “Por que não podemos adotar esse mecanismo para a construção de leis?”, questionou. Na visão dele, o Parlamento deve ser não apenas transparente, mas participativo.

Ferri ressaltou ainda que a Câmara dos Deputados já é uma das mais abertas do mundo. De acordo com ele, em pesquisa feita com 30 países, o Parlamento brasileiro foi avaliado entre os três mais abertos.