A permuta de delegações dos serviços extrajudiciais entre cargos providos é a justa extensão de um direito constitucional garantido a todos os servidores públicos concursados do país, de todos os poderes e esferas administrativas, a estes prestadores de serviços relevantes aos mineiros, da mesma forma concursados.
O deputado Dirceu Ribeiro defende a sanção pelo governador Fernando Pimentel de artigo apresentado por ele ao Projeto de Lei 3.840/16, em 30 de maio, que permite que titulares de cartórios possam permutar seus estabelecimentos, sem ônus para as partes, como a correção de uma grave injustiça.
“A permuta apenas modifica a titularidade da serventia. Por que os notários e registradores não podem gozar desse instituto? A permuta é a troca de cargos providos, e não vagos!”, esclareceu o deputado, em pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, no último dia 06 de junho.
SERJUS