Governo negociou a inclusão do dispositivo que dá segurança jurídica para retirar imóveis de beneficiários inadimplentes e daqueles que cometem fraude dentro do programa.
O governo espera a votação da Medida Provisória 759, que trata da regularização fundiária, para começar um pente-fino nos residenciais do Minha Casa, Minha Vida.
A MP recebeu uma emenda que, segundo a secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes, dará mais segurança jurídica para a retomada dos imóveis em casos como inadimplência e fraude.
Em entrevista ao G1 em novembro do ano passado, Maria Henriqueta já havia afirmado a intenção do governo de fazer a reintegração de posse de unidades do MCMV em que há atraso no pagamento ou irregularidades. Dados de setembro de 2016 apontavam que quase um terço (31,4%) dos beneficiários da faixa 1 do programa, destinada às famílias de baixa renda, estavam inadimplentes.
Na época, a secretária apontou que os contratos do programa já preveem a possibilidade de retomada, mas que o governo preparava uma campanha para dar aos beneficiários oportunidade de regularizar a situação e evitar despejos.
Entretanto, a MP corre o risco de não ser votada e perder a validade. Isso porque os trabalhos na Câmara e no Senado podem ficar paralisados devido à crise política deflagrada pela divulgação do áudio da conversa entre o presidente Michel Temer e o dono da JBS, Joesley Batista. O prazo para que a MP seja analisada pelo Congresso vence em 1º de junho.
A emenda, que trata da retomada de imóveis no MCMV foi incluída no texto da MP pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Atraso e desvio de finalidade
O texto da MP, que foi aprovado no Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados, prevê o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do MCMV, que só pode ser usado como moradia do próprio beneficiário.
Se convertida em lei, o texto também permitirá que o governo retome imóveis de beneficiários que estejam inadimplentes há mais de 90 dias.
“Quando [a regra] estiver aplicável, vamos começar a atuar. Estamos com o planejamento feito e vamos começar no Paranoá Parque, no Distrito Federal, que será o nosso projeto piloto”, afirmou a secretária.
Henriqueta destacou que o governo quer analisar como será a reação da sociedade à medida e avalia como deve ser feita a comunicação para que a ação de retomada de imóveis não passe uma “imagem negativa.”
Segundo a secretária, um levantamento feito pelo ministério dentro do residencial Paranoá Parque mostrou que há moradores que possuem carro novo, por exemplo, o que indica que eles não atendem aos critérios exigidos dentro da faixa 1 do programa.
Na faixa 1, destinada a atender famílias de baixa renda, os imóveis são construídos com recursos do Orçamento da União, mas há uma contrapartida por parte dos beneficiários, que pagam parcelas mensais com valor fixo.
De acordo com a secretária, o ministério espera uma queda nos índices de inadimplência após as primeiras ações no projeto piloto do Paranoá Parque.
Corte orçamentário
Maria Henriqueta disse que espera que a decisão da equipe econômica de cortar mais de R$ 4 bilhões no orçamento do Ministério das Cidades não prejudique as metas do Minha Casa Minha Vida.
Segundo a secretária, o ministro Bruno Araújo afirmou que a área de habitação será protegida do corte.
“A orientação foi permanecer com as mesmas metas”, disse ela. Só para a faixa 1 do programa, a meta é contratar 170 mil unidades ao longo do ano. Essa faixa depende exclusivamente de recursos do Orçamento Geral da União.
Fonte: STJ
SERJUS