O presidente Michel Temer sancionou hoje, em solenidade fechada à imprensa no Palácio do Planalto, a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN) para identificar o brasileiro nas relações com a sociedade e os órgãos públicos.
O objetivo é que o documento, assim que for formalmente instituído - ainda é preciso regulamentar a norma, - substituia a pluralidade de documentos de identificação do cidadão que existem hoje, como a carteira de identidade emitida pelas Secretarias de Segurança Pública (SSP) dos Estados, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a carteira de habilitação e o título eleitoral.
Segundo o governo, no entanto, essa base de dados
só deve ficar pronta em 2021. A iniciativa da criação do documento cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, que vai tornar disponível o cadastro eleitoral como uma das bases para confecção do documento.
Para a emissão da ICN, além do cadastro eleitoral, serão utilizados a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e a integração dos registros biométricos das Polícias Federal e Civil.
Temer vetou o dispositivo que estabelecia que a primeira emissão do documento seria gratuita, bem como o artigo que dispunha que a exclusividade da emissão do documento seria da Casa da Moeda.
O presidente também determinou a punição da eventual venda da base de dados para emissão do documento. A lei entra em vigor a partir de sua publicação, que deve ocorrer amanhã, mas ainda precisa ser regulamentada.
Fonte: Valor Online
SERJUS