A comissão mista que analisa a medida provisória da regularização fundiária agendou para a quarta-feira (3) da próxima semana a votação do relatório sobre a MP. Nesta terça-feira (25), o relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou relatório com 261 páginas, no qual ele acata 122 das 732 emendas apresentadas por deputados e senadores.
Jucá disse que o texto que ele propõe é fruto de negociações e debates e garantiu que estará à disposição dos parlamentares nos próximos dias para debater o relatório e, se necessário, alterar o texto até a próxima semana.
A MP 759/2016 trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Reforma Agrária
A MP abriu a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminui as demandas judiciais.
O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal.
Além disso, estabelece critérios de seleção para projetos de reforma agrária, proibindo a participação de servidores públicos, proprietários rurais, empresários e pessoas que tenham renda familiar mensal superior a três salários mínimos ou mais de meio salário mínimo por pessoa.
Com a MP, o governo busca facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. O Incra estima que existam mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise, cujos beneficiários ainda não foram contemplados com a titulação definitiva.
Jucá afirma que manteve a estrutura geral da MP em seu relatório, porém alterando pontos que ajudem na eficiência da política de regularização, sem deixar de lado a questão ambiental. Ele manteve, por exemplo, um dos itens polêmicos da proposta do Poder Executivo, o pagamento em dinheiro nas hipóteses de compra e venda e arrematação judicial de terras pelo Incra para a reforma agrária.
O texto também transfere do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.
"Direito de lage"
A MP trata ainda do chamado "direito real de laje", ou seja, autoriza o proprietário ceder a superfície de sua construção para que outro mantenha unidade distinta nessa laje. Ou seja, o titular do direito real de laje terá sua unidade imobiliária autônoma, com matrícula própria, da qual poderá “usar, gozar e dispor”. Entretanto, o direito de laje “não implica atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou participação proporcional em áreas já edificadas”.
A reunião da comissão mista que analisa a MP 759 foi conduzida por seu presidente, o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele suspendeu a reunião, que será retomada na terça-feira (2), a partir das 10h, para que os parlamentares debatam o relatório de Jucá, que deverá ser votado na quarta (3).
Vários parlamentares afirmaram ser contra a aprovação da MP, enquanto outros defenderam o projeto do Executivo e os aperfeiçoamentos sugeridos pelo relator. O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) disse que essa é uma das mais polêmicas medidas provisórias já vista. Segundo ele, a MP é muito abrangente, altera inúmeras normas, “relativiza a função social dos imóveis” e pode comprometer a reforma agrária e favorecer a reconcentração de terras. Para o deputado, a MP estabelece a “república da grilagem oficializada”.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) lembrou que o texto inicial do Poder Executivo já tem valor de lei desde a edição da medida provisória, no final de dezembro do ano passado. Ele pediu agilidade na apreciação da MP para que o país não tenha insegurança jurídica, já que o texto que será aprovado pela Câmara e pelo Senado será diferente do original.
O vice-presidente da comissão mista, senador Hélio José (PMDB-DF), registrou que são 1,5 milhão de pessoas apenas no Distrito Federal que estão há anos na expectativa de conseguirem as escrituras definitivas de suas residências e terrenos.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que as alterações promovidas pela MP vão acirrar os conflitos no campo e regularizar “o processo de grilagem no país”. Disse ainda que a proposta vai promover a reconcentração de terras nas mãos de latifundiários, restringir a participação dos movimentos sociais e flexibilizar obrigações ambientais e trabalhistas, além de expandir a fronteira agrícola na Amazônia.
Já a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) e os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO) e Omar Aziz (PSD-AM) defenderam a importância da MP para a população brasileira. Os deputados João Daniel (PT-SE) e Luiza Erundina (PSOL-SP) reclamaram que o relator não acatou a maioria das sugestões apresentadas pelos movimentos sociais.
Fonte: Agência Senado
SERJUS