O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai promover uma nova audiência para escolha de outorga aos candidatos habilitados no último concurso público para ingresso na atividade de cartórios – que havia sido encerrado em 2011. Visando evitar novos atrasos na atual seleção – em decorrência de demandas judiciais sobre o concurso anterior –, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, abriu a oferta de três vagas, todas em Cachoeiro de Itapemirim (região sul), para escolha de 272 candidatos habilitados na seleção. A audiência está marcada para o próximo dia 19 de maio.
De acordo com o Edital nº 049/2017, publicado no Diário da Justiça, as serventias extrajudiciais que serão oferecidas foram criadas a partir da desacumulação (separação) dos serviços, prevista na Lei Estadual nº 10.741/2015. As atividades do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Comarca de Cachoeiro foram divididas em três unidades: o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona Imobiliária; o Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos; e o Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos – esses últimos dois ainda não foram instalados.
A discussão em torno da unidade começou em abril de 2008, quando foi levantado um questionamento sobre a disponibilização do cartório. No mandado de segurança (MS 27279) no Supremo Tribunal Federal (STF), o autor se insurgiu contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que declarou a vacância da serventia (prevista inicialmente no edital do concurso anterior, lançado em 2006) e a abertura de novo concurso para o preenchimento da vaga. Sobre este último ponto, o autor da ação defendia a inclusão do cartório no concurso então em andamento.
A questão só foi resolvida em maio deste ano, quando o ministro Luiz Fux decidiu pela disponibilização do cartório aos candidatos aprovados no concurso aberto em 2006 – que foi encerrado em 2011 com a realização da audiência de escolha. Paralelamente a este caso, outro candidato aprovado naquela seleção (Juliano de Salles) ingressou com uma reclamação (Rcl 25882) no STF para suspender a atual escolha das vagas até o cumprimento da decisão anterior.
A nova audiência está marcada para o dia 19 de maio, às 9 horas, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, que fica na Enseada do Suá, em Vitória. Segundo o edital, o acesso ao local será franqueado apenas aos candidatos e seus procuradores, que deverão ser identificados no momento da entrada pela organização do evento.
Fonte: Século Diário
SERJUS