A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 759/2016 promoveu nesta terça-feira (11) audiência pública interativa para debatê-la. A medida trata da regularização fundiária urbana e rural. Foram apresentadas muitas críticas à MP, que já recebeu 732 emendas de deputados e senadores, mas representantes do governo defenderam sua aprovação.
A MP 759 abriu a possibilidade de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetue o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminuiu as demandas judiciais.
O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal.
Com a MP, o governo facilita a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. O Incra estima que existam mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise, cujos beneficiários ainda não foram contemplados com a titulação definitiva.
A MP também define a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes entre os assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária: em primeiro lugar, os desapropriados; em segundo, trabalhadores de imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; em terceiro, trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; em quarto lugar, trabalhadores rurais removidos em virtude de demarcação de terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; em quinto, trabalhador rural em outra situação de vulnerabilidade social; e em sexto lugar, posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais.
Títulos da dívida agrária
Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), a assessora Cleia Anice Porto disse que a MP tem muitos elementos preocupantes, que podem diminuir o ritmo da reforma agrária. Ela criticou a possibilidade de o governo pagar em dinheiro em espécie a compra de terras para a reforma agrária, o que é feito atualmente com títulos da dívida agrária. Para ela, o instituto da desapropriação de terras acabará em desuso com o pagamento em dinheiro. Além disso, lembrou que o país está em crise, com déficits bilionários no Orçamento, e que dificilmente sobrarão recursos para o programa de reforma agrária.
Cleia Anice Porto também criticou a determinação de que o cadastramento de beneficiários da reforma agrária seja feito por meio de edital público, o que, a seu ver, prejudicará milhares de famílias acampadas. Ela disse ainda que a MP enfraquece os movimentos sociais ligados ao campo.
— Estamos prontos para o debate, mas também estamos prontos para a luta. Para nós, a terra é um direito e a reforma agrária é um meio de desenvolvimento da agricultura familiar sustentável — disse a representante da Contag.
O relator da medida provisória, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a texto. Ele disse que as mudanças diminuirão a burocracia da regularização fundiária no campo e nas cidades, facilitando os trâmites para os cidadãos. Jucá acrescentou que receberá sugestões para alterações na MP até o dia 20 de abril.
Desmatamento
Procurador da República de Dourados (MS), Marco Antônio Delfino de Almeida afirmou que a MP não atende ao pré-requisito constitucional de urgência e que, por isso, deveria ser enviada pelo Executivo na forma de projetos. Também classificou como inconstitucional a permissão para o governo pagar em dinheiro as desapropriações. Almeida observa que a Constituição estabelece que desapropriações devem ser pagas com títulos da dívida agrária.
O procurador disse ainda que há 50 anos os governos têm tentado promover regularização fundiária na Amazônia Legal, porém sem sucesso, e têm sempre diminuído as exigências e pré-requisitos ambientais. Ele disse temer que a medida provisória acabe por aumentar os conflitos fundiários e o desmatamento.
MST
O representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Alexandre Conceição afirmou que a posição política do MST é contrária à MP 759, em primeiro lugar por ter sido editada sem debate prévio ou consulta a organizações ou famílias do campo. Ele ressaltou que o Brasil nunca fez uma ampla reforma agrária, ao contrário de várias nações desenvolvidas.
— Nós temos apenas política de assentamento, mas não é uma reforma agrária de fato — criticou.
Alexandre Conceição também afirmou que a MP não desburocratiza nada para os produtores da agricultura familiar, que produzem 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros. Ele declarou que os movimentos sociais lutarão para que a MP seja alterada ou arquivada.
— Um alerta: vocês estão acendendo uma bomba relógio, estão anulando décadas de luta. São 120 mil famílias acampadas neste país. Nós temos medo de fome, de morte não — disse o representante do MST.
Função social
Já o assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Renato Rodrigues Vieira rebateu a maioria das críticas apresentadas à MP. De acordo com ele, a medida transformou em lei vários decretos e atos infralegais já existentes e consolidou diversos entendimentos históricos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Ele sublinhou que a desapropriação por descumprimento de função social, uma previsão constitucional, não é alterada pela MP 759, que apenas cria outra forma de o governo adquirir terras para a reforma agrária. Ele garantiu que a criação do edital de seleção para a reforma agrária não vai preterir nem diminuir os direitos das famílias acampadas. Disse também que 85% dos agricultores de assentamentos rurais não têm título de suas terras atualmente, o que compromete a autonomia e a liberdade dessas pessoas.
Segundo o representante da Casa Civil, foram expedidos 62 mil títulos de propriedade de terras na reforma agrária entre 2000 e 2002. Já entre 2003 e 2015, foram apenas 22 mil os títulos expedidos. Vieira disse que a expectativa do governo federal é expedir entre 120 mil e 150 mil títulos de propriedade nos próximos anos. Ele garantiu ainda que a MP não afrouxa qualquer legislação ambiental ou trabalhista.
Áreas irregulares
O deputado federal Valdir Colato (PMDB-SC) defendeu a medida provisória como uma das ações mais importantes do governo nos últimos 15 anos. Ele informou que foi superintendente do Incra em Santa Catarina em 1985 e que ainda existem agricultores no estado que até hoje não têm a titularidade de suas terras. O deputado também afirmou que mais de 100 milhões de cidadãos moram em áreas irregulares no campo e nas cidades e que a desburocratização promovida pela MP ajuda milhões de famílias a terem mais segurança jurídica para morar e trabalhar.
O representante do Incra, Ewerton Giovani dos Santos, informou que o Brasil tem cerca de 10 mil assentamentos da reforma agrária, que abrigam um milhão de famílias. Dessas famílias, apenas 150 mil têm a titulação de suas terras. Ele disse que a previsão do Incra é expedir mais 60 mil títulos de propriedade entre 2017 e 2018.
Também participaram dos debates o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Ciro Siqueira; e o coordenador de regularização fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Dumont.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da comissão mista, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele leu várias mensagens enviadas por internautas durante a audiência por meio do portal e-Cidadania.
— Esse assunto é urgente e relevante, mais da metade da população mora em locais irregulares, sem escrituras — afirmou.
Já o vice-presidente da comissão mista, senador Hélio José (PMDB-DF), questionou os convidados sobre a realidade fundiária do Distrito Federal, fazendo críticas ao governo local, de Rodrigo Rollemberg. Hélio José disse apoiar a MP. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou a MP por acreditar que ela não resolverá a questão agrária.
— Regularização fundiária tem de ser instrumento de desenvolvimento e de diminuição das desigualdades — disse.
Fonte: Agência Senado
SERJUS