A Medida Provisória 759/2016, que busca desburocratizar a regularização de imóveis urbanos e rurais, será debatida em mais duas audiências públicas. Na terça-feira (11), os parlamentares integrantes da comissão mista ouvirão representantes da Casa Civil, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.
Na quarta-feira (12), foram convidados mais uma vez representantes da Casa Civil e do TCU, além do Ministério das Cidades e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Já foram realizadas duas audiências públicas nesta semana sobre a MP. Especialistas em direito urbanístico e representantes dos cartórios de registros manifestaram-se contrários à medida, que consideram inconstitucional e ilegal.
Os próximos debates serão no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 14h. O presidente da comissão mista da MP 759/2016 é o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) e o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A Medida Provisória
A MP 759/2016 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como as favelas e condomínios irregulares. Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.
A MP faz parte de um conjunto de ações para estimular a economia. O ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse que as mudanças podem gerar o ingresso de ativos na economia. Com os documentos em mãos, os moradores terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso a crédito.
Fonte: Agência Câmara
SERJUS