O projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) deve passar por nova votação nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto que legaliza a união estável homoafetiva, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), já foi aprovado na semana passada, mas precisa ser submetido a um turno extra de votação por ser um substitutivo. Se aprovado na próxima reunião e não houver recurso para o Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
No relatório, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele observou ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
São 32 itens na pauta, sendo dois relacionados a questões de gênero.
Injúria
Outro projeto em pauta é o que considera crime a injúria praticada por questões de gênero (PLS 291/2015). Da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto promove uma alteração no Código Penal. Atualmente, o código pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. A proposta inclui a questão de gênero justamente no dispositivo que estabelece como agravante do crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.
A relatora, senadora Marta Suplicy, é favorável ao projeto. No relatório, Marta aponta que “com a extensão da condição agravante às mulheres que, pelo simples fato de serem mulheres, são frequentemente ofendidas, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral contra as mulheres”.
A senadora ainda propôs uma emenda estendendo a circunstância qualificadora prevista para o crime de injúria aos preconceitos em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Marta entende que essa previsão pode ajudar a diminuir prática desse delito contra toda a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Idosos
Também consta da pauta da CCJ, o projeto que inclui no rol de crimes hediondos o homicídio contra os idosos (PLS 373/2015). Para o autor do projeto, senador Elmano Férrer (PTB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.
O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à matéria, que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário do Senado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
AGU
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 125/2015, que altera várias regras para a nomeação do advogado-geral da União é outro item que deve ser votado na próxima reunião da CCJ. A nomeação do advogado deixaria de ser livre, passando a ser precedida da elaboração, pela própria Advocacia-Geral da União, de uma lista tríplice a ser submetida ao presidente da República. Depois disso, a nomeação passa a exigir a prévia aprovação do nome do indicado pelo Senado. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC tem o apoio do relator, José Maranhão.
Menores
A CCJ ainda deve analisar o projeto que incrementa a pena para a corrupção de menores (PLS 219/2013), o que obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos (PLC 109/2011) e o que veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefone para entidades do poder público (PLS 292/2015).
Fonte: Agência Senado
SERJUS