O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (14), a primeira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, a chamada PEC da Desburocratização. A matéria estabelece a definição, por Lei Complementar, do conceito de “pequeno município”, entidade da Federação à qual deverão ser asseguradas normas simplificadas para balancetes e prestação de contas.
O texto tem como objetivo diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, principalmente para municípios menores. Além disso, determina a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e o incentivo a aplicação de tratamento especial e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.
O senador José Maranhão (PMDB-PB) é o relator da matéria, que foi incluída na ordem do dia conforme calendário especial. Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara, sendo aprovada se obtiver os votos favoráveis de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Fonte: Agência Senado
SERJUS