A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais deliberou, na reunião ordinária do mês de janeiro de 2017, realizada no dia 23 de janeiro de 2017, sobre as necessárias atualizações e alterações do Regimento Interno.
A versão original do Regimento Interno foi publicada em julho de 2005, sendo que, desde então sofreu 2 (duas) pequenas alterações, as quais não sanaram as necessidades de adequação das normas de funcionamento do RECOMPE-MG.
Focados no compromisso de trabalhar em prol da classe e de garantir a justa e devida distribuição dos recursos do fundo de compensação, a Comissão Gestora publica adiante o Ato Normativo nº 001/2017 e seu anexo único.
Dentre os demais temas, foram tratados os seguintes:
- A gestão e administração dos órgãos que compõe a estrutura do RECOMPE-MG serão feitas sob a deliberação da Comissão Gestora;
- Aprovação da deliberação remota, para os casos de urgência e emergência, em que for inviável a convocação de reunião extraordinária;
- O procedimento administrativo para destituição de membros da Comissão Gestora seguirá os moldes do Provimento nº 260/CGJ/2013 no que for aplicável. Assegurando, assim, o direito ao contraditório e ampla defesa;
- Regulamentação da cerimônia bienal de posse de novos membros para a Comissão Gestora;
- Os valores devidos aos membros da Comissão Gestora serão reajustados com base na UFEMG. Tendo-se em vista que é este o índice que reajusta a tabela de emolumentos e a compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos dos registradores e notários de Minas Gerais;
- Inclusão da deliberação de que as diárias devidas aos membros da Comissão Gestora serão pagas apenas para os dias de comparecimento para reuniões convocadas;
- Inserção da Câmara de Auditores Permanentes no texto do Regimento Interno; e,
- Regulamentação da reserva técnica e da reserva de contingência.
Ainda, o grande volume de alterações ocorreu por necessidade de atualização e adequação às práticas atuais do RECOMPE-MG.
A Comissão Gestora reafirma o compromisso de trabalhar com afinco, transparência, ética e responsabilidade em prol da classe de registradores e notários de Minas Gerais.
Faça o download do Regimento Interno do RECOMPE-MG 
Registrado no cartório do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Belo horizonte , sob o número 01517382 livro A-88 em 26/01/2017.
SERJUS