A Prefeitura Municipal da Serra, por meio da Procuradoria Geral (Proger) e da Secretaria de Finanças (Sefi), e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Espírito Santo, assinaram na manhã desta terça-feira (17) convênio que tem como objetivo a remessa de protesto de dívidas para execução em Cartório.
Representantes do executivo, do legislastivo e do Instituto assinaram o convênio.
Atualmente o município tem cerca de R$ 400 milhões em débitos inscritos em dívida ativa.
Com o convênio, o Executivo passa a ter mais uma ferramenta que possibilita a cobrança desses débitos administrativamente, de forma mais ágil e barata.
“Esta é mais uma etapa cumprida. Primeiro fizemos o projeto de lei que foi aprovado na Câmara. Agora assinamos o convênio e o próximo passo são os ajustes técnicos, que já estamos efetuando, para implementação efetiva do protesto”, disse o procurador geral da Serra, Vitor Silvares, que frisou ainda o importante papel da Câmara nesse processo.
“A Câmara da Serra, quando recebeu a proposta, viu que era necessária a aprovação, tendo em vista o alto índice de inadimplência de pessoas físicas e jurídicas. Hoje temos uma inadimplência de 60% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e tínhamos uma preocupação muito grande em reverter este processo. Esta é uma maneira rápida e que facilita a tramitação dos processos. Este convênio agrada não só ao município, mas também aos bons pagadores”, afirmou o presidente do legislativo municipal, Guto Lorenzoni.
A Proger e a Sefi estão trabalhando para o quanto antes tornar o protesto uma realidade na Serra. O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça tem orientado e incentivado os municípios a fazerem a cobrança das dívidas ativas via protesto. Antes deste convênio, a cobrança era apenas judicial, o que tornava a prática morosa e ineficiente considerando o volume existente hoje no Judiciário e que, agora, poderá ser feita administrativamente, o que torna o trabalho mais rápido e econômico.
O secretário de Finanças da Serra, Gustavo Cruz, ressalta que este projeto é de extrema relevância para o município. “Temos muita esperança nessa ação que, além de reduzir a inadimplência, irá criar a cultura de pagamento dos tributos pelos munícipes” enfatizou.
SERJUS