Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quinta-feira (11) o Projeto de Lei 4171/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural.
Pelo projeto, as instituições financeiras liberariam essas hipotecas "no percentual exato do montante amortizado [já pago]", desde que igual ou superior a pelo menos 30% do valor da dívida. Ao mesmo tempo, a proposta autoriza, por iniciativa do mutuário, a substituição da hipoteca por outras garantias.
Atualmente, a Lei 11.775/08 já permite a revisão de garantias (como as hipotecas) nos casos em que o valor da dívida seja reduzido e fique menor que essa garantia.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto. Ele afirmou que a proposta não provoca aumento de despesa ou diminuição da receita.
Guimarães disse ainda que considera justa a possibilidade de redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia passa a exceder – em virtude dos pagamentos e correspondentes amortizações – o montante da dívida. “Isso pode representar um poderoso instrumento para a contratação de novos financiamentos”, completou.
Tramitação
Por ter recebido pareceres divergentes – foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural –, o projeto perdeu o caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
SERJUS