Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Pensão por morte - Divisão entre a companheira e a viúva do segurado - Falecimento da viúva

CNPJ: 20.990.495 / 0001-50 - Inscrição Municipal: 323674 / 001-0 - Inscr Estadual: ISENTO
Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Pensão por morte - Divisão entre a companheira e a viúva do segurado - Falecimento da viúva JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - DIVISÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA DO SEGURADO - FALECIMENTO DA VIÚVA - Reconhecida, em sentença, a dependência econômica da companheira, com quem o segurado, separado de fato, vivia em união estável, falecida a viúva do de cujus, cabe àquela a percepção integral do benefício previdenciário, antes entre elas dividido em igual proporção. Recurso conhecido e provido. Agravo de Instrumento Cível nº 1.0621.16.000536-2/001 - Comarca de São Gotardo - Agravante: Maria Maura - Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG - Relatora: Des.ª Albergaria Costa ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso. Belo Horizonte, 1º de setembro de 2016. - Albergaria Costa - Relatora. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DES.ª ALBERGARIA COSTA - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Maura contra a decisão de f. 59/60-TJ, que indeferiu a tutela antecipada para recalcular os benefícios percebidos pela agravante e pagar-lhe 100% da pensão que recebe pela morte de seu ex-companheiro. Em suas razões recursais, a agravante afirmou que foi determinado em sentença que dividisse a pensão pelo falecimento de seu ex-companheiro com a viúva, de quem ele não havia se divorciado. Alegou que, falecida a viúva e não havendo outros dependentes de seu ex-companheiro, tem direito à revisão do benefício e a percebê-lo em sua totalidade. Indeferido o efeito suspensivo à f. 65-TJ. Contraminuta às f. 69/71-TJ. É o relatório. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ressalte-se que aos recursos se aplicam os ditames da lei processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (Enunciado n° 54 do TJMG e Enunciado Administrativo n° 02 do STJ). Compulsados os autos, verifica-se que a agravante percebia 50% (cinquenta por cento) da pensão pela morte de seu excompanheiro, Osmar Domingo Lilá, que, à época de seu falecimento, era separado de fato de Nalzira Oliveira Lilá, beneficiária dos outros 50% (cinquenta por cento) O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM incluiu a agravante como beneficiária do exsegurado, por força de decisão judicial, que dispôs: "Por tais razões, julgo procedente o pedido para declarar Maria Maura beneficiária a no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos proventos advindos do Instituto de Previdência do Servidor Militar de Minas Gerais, enquanto segundo réu, relativo à pensão deixada por Osmar Domingo Lilá, policial militar, ressalvado o seu direito de acrescer". Da simples leitura da sentença de f. 23/30-TJ, infere-se que o juiz reconheceu a dependência econômica da viúva e da companheira, dividindo entre elas, em igual proporção, a pensão pela morte do falecido policial militar, "ressalvado o seu direito de acrescer", amparando a ambas. É certo que os dependentes têm direito à integralidade do benefício e que, na ausência de um deles, o outro passará a receber 100% do valor devido. A mesma lógica aplica-se caso os dependentes sejam descendentes, ascendentes ou irmãos do segurado. Isso posto, dou provimento ao recurso para determinar ao IPSM que pague à agravante 100% do valor correspondente à pensão por morte de seu ex-companheiro. Custas, pelo agravado, isento, por força do art. 10, I, da Lei estadual n° 14.939/2003. É como voto. Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Elias Camilo Sobrinho e Judimar Biber. Súmula - RECURSO PROVIDO. Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG
Notícias diárias                  Fale conosco	Assista no Youtube programas completos	Grupo de estudos para concursos de cartórios	LOJA VIRTUAL DA ESNOR Cursos-On-Line, Livros, Apostilas Cartão 6x sem aumento Boleto com desconto
www.serjus.com.br	Link TV Catório	Entre no Grupo: Facebook	http://loja.serjusanoregmg.com.br
	Unimed Regional Unimed Estadual	Compartilhe no Face	ESNOR - Escola Superior de Notários e Registradores Rua Gonçalves Dias, 2132, 5º andar Lourdes - Belo Horizonte - MG - Cep: 30140-092 Tel: fixo 31- 3656-8415 - Cel Vivo: 31-9-8674-4766 E-mail: esnor@esnor.com.br
Site: www.papeldeseguranca.com.br	Planos para associados	Compartilhe com amigos	Site: www.esnor.com.br
Convênios	Fale conosco via formulário		Notas, Protesto, RI, RTDPJ, RCPN Aposentados
Associar-se a Serjus	Fale Conosco	Associar-se a Coopnore	Assinar Fóruns de Discussão- (anualmente)
Cerificação Digital	Autoridade de Certificação Brasileira de Registros	Plataforma EAD	Apenas para associados
Fale Conosco- Certificação	Solicite e-CPF e e-CNPJ	Prepare-se! Qualifique-se!	Faça sua consulta Jurídica

•  Veja outras notícias