Câmara instala comissão especial sobre proteção de dados pessoais

Será instalada hoje na Câmara a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4060/12, que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.

A reunião está marcada para as 10h30, no plenário 4.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4060/2012

Fonte: Agência Câmara