TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais

A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado

A partir de 1º de novembro de 2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 80 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes sobre essa implantação definitiva e sobre o Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4565/CGJ/2016.

A partir de 1º de setembro, o Selo de Fiscalização Eletrônico chega, como projeto-piloto, a cartórios de outras 23 comarcas, sendo 15 de entrância especial, 56 de segunda entrância e 125 de primeira entrância. Conheça os cartórios que começam a utilizar os selos eletrônicos na Portaria 4564/CGJ/2016.

Essas portarias foram disponibilizadas na edição do DJe de 20/10/2016.

O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública. Sua modernização, com o formato eletrônico, foi prevista pela Portaria Conjunta 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG.

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.

Fonte: TJMG