CNPJ: 20.990.495 / 0001-50 - Inscrição Municipal: 323674 / 001-0 - Inscr Estadual: ISENTO |
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Requisitos à escritura pública: alienação de imóvel ruralPara a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei, conforme Provimento 329/2016. Antes, não era necessário considerar os casos de isenção ou imunidade. O Provimento 329/2016, que altera o Provimento 260/CGJ/2013 (Código de normas da Corregedoria que regulamenta os serviços extrajudiciais), foi disponibilizado na edição do DJe de 19/08/2016. Fonte: TJMG
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