Simpósio Hispano-Brasileiro oficializa integração binacional no combate à lavagem de dinheiro no Brasil
Notariados do Brasil e da Espanha debateram a atuação do segmento no auxílio aos poderes públicos, em evento que contou com a participação integral da Corregedoria Nacional de Justiça.
Mais de 150 notários de diferentes Estados da Federação marcaram presença na última sexta-feira (10.06) no hotel Tivoli Mofarrej, na capital paulista, para acompanhar o Simpósio Hispano-Brasileiro de Direito Notarial “O papel do notário no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil e na Espanha”, que teve o objetivo de apresentar aos notários e às autoridades públicas brasileiras o sistema do notariado espanhol, reconhecido pelo Grupo de Ação Financeira da União Europeia (Gafi) como o mais avançado do mundo, e que poderá servir de base para a nova norma destinada aos Tabeliães brasileiros.
O Simpósio contou com a presença de autoridades dos três principais poderes da República, entre elas a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional da Justiça, Nancy Andrighi, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e presidente da Seção de Direito Público, Ricardo Henry Marques Dip, o desembargador decano, José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, a Corregedoria Geral da Justiça, representada pelo juiz assessor Iberê de Castro Dias, o Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda, representado pelo coordenador geral de supervisão Joaquim da Cunha Neto, o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), o procurador do Ministério Público Federal (MPF) e integrante da Operação Lava Jato, Andrey Borges de Mendonça, e o chefe da divisão de fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Augusto Haruo Kumakura.
Durante o evento, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) e o Conselho Geral do Notariado Espanhol firmaram acordo de cooperação, ratificado pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e pelo secretário geral da Conferência de Ministros da Ibero-América, Arkel Nenítez Mendizábal. “É uma grande conquista para o notariado brasileiro que passa a estar interconectado com um dos mais evoluídos notariados do mundo”, disse Ubiratan Guimarães.
O sistema desenvolvido pelo notariado espanhol forma a segunda maior base de dados da Espanha, e abastece de informações o Poder Público, instituições financeiras e órgãos privados, elencando índices que vão desde a naturalidade dos compradores de imóveis em território espanhol, passando pelo valor atualizado do metro quadrado em cada cidade, até o movimento geral do mercado imobiliário espanhol. Além disso, o notariado espanhol é responsável pela prática de mais de 130 atos de jurisdição voluntária no País.
Para participar do evento, a delegação espanhola veio em peso. Coordenada pelo decano e delegado do Conselho espanhol para a Ibero-America, Alfonso Cavallé Cruz, a comitiva espanhola contou com os também notários José Ignácio González Álvarez, coordenador de projetos, César Belda Casanova, da Ancert, pelos membros do Ministério Público espanhol José Andrés Pérez Lopez, chefe da área de cooperação internacional do Centro de Inteligência contra o Terrorismo e o Crime Organizado da Espanha, e Tomás Herranz Saurí, fiscal do Ministério Público, além de Mariano García Fresno, chefe da Unidade de Análise e Comunicação do Órgão Centralizado de Prevenção de Lavagem de Dinheiro do Conselho Geral do Notariado espanhol.
Ao abrir o evento, o presidente do CNB-CF colocou o notariado brasileiro à disposição dos entes públicos para atuar no combate à lavagem de dinheiro no País. “Na Europa, o notário já exerce papel preponderante nesta área e trouxemos ao País o que há de mais avançado neste segmento para que possamos colher informações que nos ajudem a construir esta participação notarial que será benéfica a toda sociedade”, disse.
Alfonso Cavallé, representante do notariado espanhol, também destacou a importância do convênio firmado entre os notariados. “Brasil é um País significativo para o continente americano e possui grande expressão em nível mundial”, disse. “A conscientização de que os notários exercem um importante papel de agente público, a serviço do País e da sociedade, é o primeiro caminho para que se consolide uma parceria que será benéfica para todos os envolvidos”, disse.
Em sua fala, o secretário geral da Conferência de Ministros da Ibero-América, Arkel Benítez Mendizábal, destacou o papel central do País para o desenvolvimento da América Latina. “O Brasil é uma liderança reconhecida no continente e a inclusão de seu notariado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro ensejará que esta prática se dissemine nos demais países do continente”, frisou.
Representando o Coaf, órgão do Ministério da Fazenda, Joaquim da Cunha Neto, destacou o papel que o notariado pode ter no combate à lavagem de dinheiro no Brasil. “Acredito que já é hora, realmente, de haver uma normatização, uma regularização para que os cartórios passem colaborar efetivamente para a prevenção e combate a lavagem de dinheiro. A entrada dos cartórios será muito importante para esforço brasileiro e estou muito impressionado com o nível do evento”, disse.
Presente durante todo o Seminário Hispano-Brasileiro a Corregedora Nacional de Justiça se colocou à disposição do notariado brasileiro para dar início à implantação do projeto. “Estamos abertos na Corregedoria Nacional para receber a proposta do notariado brasileiro para normatizar este tema, que deve ser debatido com o Coaf e a Receita Federal para que possamos adotar às melhores práticas espanholas em nossa atuação”, disse.
Apresentações destacam papel do notariado
Primeira apresentação dos painéis expositores, o procurador do Ministério Público Federal, Andrey Borges de Mendonça, traçou um panorama atual do combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Tendo como pano de fundo a Operação Lava Jato, destacou a atuação da Força Tarefa no sentido de superar os obstáculos legislativos e jurídicos visando levar a cabo uma operação que combata os crimes do colarinho branco.
Para o procurador o notariado pode ter papel fundamental na facilitação do combate à lavagem de dinheiro. “Hoje temos a CENSEC que já tem ajudado sobremaneira no processo de investigação e que pode ser aprimorada com a maior participação de alguns Estados”, frisou. “Além disso, concordo que a transmissão de propriedade por instrumento público, com lastro documental na CENSEC, assim como a abertura, alterações e extinções de empresas por meio de escritura pública são fundamentais para termos um sistema mais seguro no combate às fraudes existentes”, disse.
Já Andrés Pérez López, chefe da área de cooperação internacional do Centro de Inteligência contra o Terrorismo e o Crime Organizado da Espanha, realizou uma apresentação técnica, onde destacou os benefícios que a atualização do sistema de Índice Único espanhol facilitou as operações no País. “Hoje temos uma estrutura de investigação baseada nas informações qualificadas do notariado espanhol, que nos permitem identificar as partes envolvidas nos negócios e lastrear todas as operações realizadas, seja envolvendo bens, negócios jurídicos ou mercantis”, destacou.
Responsável técnico pela operação do Órgão Centralizado de Prevenção (OCP), Mariano García Fresno, detalhou o funcionamento da ferramenta e sua centralidade na avaliação dos atos suspeitos de lavagem de dinheiro que devem ser comunicados ao Seplac, órgão espanhol responsável pela investigação de crimes financeiros. Após análise da operação suspeita, a OCP – órgão interno do notariado espanhol - envia um informe onde constam dados como descrição da operação, fatores de risco, processo de exame e conclusão e documentos anexos, sem qualquer exposição do notário que lavrou o ato.
“Temos uma experiência de 10 anos neste tema depois de criar um programa especializado para estas investigações e podemos colaborar com o notariado brasileiro demonstrando nossa experiência que, aliada à expertise do notariado brasileiro pode fazer com esta atuação se valorize no País”, apontou.
Debates
O período da tarde foi reservado para novas apresentações e debates entre os convidados e participantes. Tomás Herranz Saurí, fiscal do Ministério Público espanhol, apontou os benefícios da utilização dos sistemas notariais espanhóis pelos agentes fiscalizadores. “Os notários são muito importantes na luta contra a fraude, por que dispõe de uma base de dados sólidas e de ferramentas que facilitam o acesso à esta informação por pessoas que detém permissão para a fiscalização em um ambiente de segurança da informação”, disse.
Já César Belda Casanova, decano e conselheiro da Ancert – órgão espanhol responsável pelo desenvolvimento de tecnologias para o notariado espanhol – apresentou o Índice Único, a segunda maior base de dados da Espanha, e que sistematizou em dados binários todas os atos lavrados pelos notários espanhóis. “Conheci a CENSEC do notariado brasileiro e posso dizer que vocês já têm um bom caminho trilhado e que agora, juntos, poderemos aperfeiçoar para fazermos com que o notariado possa evoluir ainda mais”.
Presente ao evento, o presidente da Junta de Decanos dos Colégios Notariais do Peru, Mário César Romero Valdivieso, destacou as ações conjuntas realizadas pelo notariado de seu País ao lado dos espanhóis. “Em um determinado momento o Governo achou por bem assumir a base de dados do notariado, e a parceria com o notariado espanhol permitiu que demostrássemos que já tínhamos a tecnologia implantada e em funcionamento, o que foi vital para que permanecêssemos detentores de nossos dados”, disse.
Valdivieso também vislumbrou um caminho mais fácil para a integração do notariado brasileiro. “Aqui vocês já possuem desenvolvidas as ferramentas de integração de dados nacional, a CENSEC, o que é um ponto fora da curva e um passo decisivo para construir de maneira mais fácil a integração com o notariado espanhol”, destacou.
Encerrando o evento, o presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, realizou uma exposição da situação atual da CENSEC, hoje composta por mais quase 38 milhões de atos, 11 mil notários ativos, 47 mil usuários e quase 10 mil autoridades participantes. “Atingimos uma maturidade em nosso sistema e agora é chegado o momento de um novo salto que daremos ao lado de um dos mais modernos notariados do mundo”, disse para depois conduzir um debate entre os participantes do evento.
Fonte: CNB-CF |
SERJUS