 |
CNPJ: 20.990.495 / 0001-50 - Inscrição Municipal: 323674 / 001-0 - Inscr Estadual: ISENTO |
||
|
É necessária contracautela para sustação de protesto de títulos, estabelece STJ
Em casos de sustação de protesto de títulos, é necessária contracautela. Essa é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e agora disponibilizada na ferramenta Pesquisa Pronta. A posição dos ministros é que a contracautela é necessária para dar segurança ao credor. Os ministros também já decidiram no sentido de que a exigência de depósito em caução não viola os direitos do devedor, configurando-se apenas como segurança em caso de cobrança posterior. O assunto foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 2015. A ementa do acórdão resume o posicionamento do tribunal, demonstrando a necessidade de contracautela em casos de sustação do título executivo. “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” Preservar direitos A decisão dos ministros demonstra jurisprudência no sentido de preservar direitos do credor. Na visão dos magistrados, a mera sustação cautelar de título pode gerar prejuízos diretos ao credor, seja no atraso para receber o bem, seja no direito em si, que pode deixar de existir. A sustação de protesto cambial ocorre fundamentada no direito do devedor. Para os ministros do STJ, deve sempre ser bem justificada, além de poder exigir do devedor o depósito dos valores a título de caução, medida que varia de caso a caso. A necessidade de depósito em caução, via de regra, não é passível de análise pelo STJ, já que para rever a motivação do juiz seria necessária uma nova análise das provas, o que é vedado em decorrência da Súmula 7. Pesquisa Pronta A Pesquisa Pronta é uma ferramenta online do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Fonte: ConJur com informações STJ |
|||
  |
 Assista no Youtube programas completos |
 Grupo de estudos para concursos de cartórios |
 LOJA VIRTUAL DA ESNOR Cursos-On-Line, Livros, Apostilas Cartão 6x sem aumento Boleto com desconto |
| Fale Conosco | Link TV Catório | Entre no Grupo: Facebook | http://loja.serjusanoregmg.com.br |
|
A MAIS ANTIGA ASSOCIAÇÃO DE MG Serjus- Anoreg/MG Rua Cônego Rocha Franco 16 Bairro Gutierrez Belo Horizonte - MG CEP: 30441-045 Telefone: 31-3298-8400 suporte@serjus.com.br |
 Unimed Regional Unimed Estadual |
 Compartilhe no Face |
 ESNOR - Escola Superior de Notários e Registradores Rua Gonçalves Dias, 2132, 5º andar Lourdes - Belo Horizonte - MG - Cep: 30140-092 Tel: fixo 31- 3298-8415 - Cel Oi: 31-9-8567-9517 E-mail: esnor@esnor.com.br |
|---|---|---|---|
| Site: www.sejus.com.br | Planos para associados | Compartilhe com amigos | Site: www.esnor.com.br |
 |
 Fale conosco via formulário |
 Convênios |
 Notas, Protesto, RI, RTDPJ, RCPN Aposentados |
| Associar-se à Coopnore | Fale Conosco | Associar-se a Serjus | Assinar Fóruns de Discussão- (anualmente) |
|
|
Autoridade de Certificação Brasileira de Registros |
Plataforma EAD |
 Apenas para associados |
| Notícias Diárias | Solicite e-CPF e e-CNPJ | Prepare-se! Qualifique-se! | Faça sua consulta Jurídica |
SERJUS