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Projeto determina que lucro de cartórios seja destinado à saúde pública

Proposta estabelece que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em análise na Câmara dos Deputados, projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL 1983/15) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

O deputado observa que apenas três cartórios, dentre os mais rentáveis do país, arrecadavam, juntos, uma média de quase R$ 21 milhões por mês, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, em 2014.

Teto do Supremo

O texto também determina que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar observa que a legislação atual já reconhece a natureza pública do serviço prestado em cartórios, porém não equipara a remuneração desses profissionais à dos funcionários públicos. “O próprio Estado empresta seu poder para conferir fé pública aos atos praticados pelo cartório, cuja titulação depende, inclusive, de classificação em concurso público de provas e títulos”, observou Rocha.

Segundo o autor, além de limitar os vencimentos dos titulares dos cartórios, o projeto promove “justiça social”.

Tramitação

A proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim, e não está sujeita à análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

L-1983/2015