CNPJ: 20.990.495 / 0001-50 - Inscrição Municipal: 323674 / 001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/05/2016

A partir de 1º/05/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 40 comarcas, conforme Portaria 4259/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4259/CGJ/2016. 

A partir de 1º/05/2016, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras 39 comarcas, sendo 20 serventias de entrância especial, 38 de segunda entrância, e 176 de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4260/CGJ/2016.

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link  Cartórios Extrajudiciais.

A Portaria 4259/CGJ/2016 e Portaria 4260/CGJ/2016 foram disponibilizadas na edição do DJe de 27/04/2016.

Fonte: TJMG