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Comunicado CG Nº 572/2016: Informe às serventias extrajudiciais com atribuição de notas o questionamento da lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”

DICOGE 5.1

Comunicado CG Nº 572/2016

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, informa às serventias extrajudiciais com atribuição de notas, que tramita no CNJ o Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000, que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. Ainda por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo recomenda que se aguarde a conclusão do expediente administrativo acima citado para que novas escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas” sejam lavradas.

Fonte: CNJ