Comissão avalia projeto que prevê inscrição individual de lote em cadastro rural

Em reunião na quinta-feira (14), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar o projeto de lei do Senado (PLS) 733/2015, que autoriza a inscrição dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de forma individualizada. A reunião tem início às 8h, na sala 13 da ala senador Alexandre Costa.

Atualmente, é proibida a inscrição do lote no cadastro sem que todo o perímetro do assentamento esteja registrado. O CAR tornou-se obrigatório devido à aprovação do novo Código Florestal brasileiro, em vigor desde 2012. O relator do texto, senador Donizeti Nogueira (PT-TO) é favorável à proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT).

O autor do projeto justifica que “em face de o Incra não ter recursos para arcar com a despesa de todos os assentados e, também, da vedação ao pagamento individual pelo detentor do lote, o produtor continua à margem da legalização estipulada pelo novo Código Florestal brasileiro”.

Fonte: Agência Senado