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18/02/2016

Artigo - Análise de caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada - Por Letícia Franco Maculan Assumpção

CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

1- Introdução

Em artigo anterior, denominado “O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores”, foi abordada a Lei nº 13.146/2015, que neste artigo será denominado apenas Estatuto do Deficiente e que é fruto da Convenção de Nova Iorque.

A Convenção de Nova Iorque é uma Convenção Internacional, ratificada pelo Brasil e por mais 156 Estados [1]. Conforme art. 1º, seu objetivo é: "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente".

Até o momento, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é a única convenção aprovada e promulgada pelo quórum de votação previsto pelo art. 5º, §3º [2] da Constituição da República Federativa do Brasil [3], parágrafo esse que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Em 10 de julho de 2008, foi aprovada pelo Presidente do Senado, por meio do Decreto Legislativo nº 186 e promulgada pelo Presidente da República, por meio do Decreto nº 6.949, em 25 de agosto de 2009.

Os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.

Assim, como bem explica Pablo Stolze Galiano, mesmo anteriormente ao Estatuto, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência já havia se incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro:

Antes mesmo do Estatuto, o Brasil já havia incorporado ao seu ordenamento jurídico a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009). Isso significa que grande parte das revolucionárias mudanças apresentadas pela nova Lei já tinham força jurídica. Mas, infelizmente, no Brasil, ainda dependemos demasiadamente de normas legais para efetivar determinadas conquistas. (GALIANO, 2016, p. 5)

A Lei nº 13.146/2015 representa uma mudança de paradigma, com a busca de um modelo social de direitos humanos. É preciso buscar a eliminação da exclusão daquele que é diferente, por ter uma deficiência. Obviamente isso não será um processo fácil, será necessário treinamento de professores, para melhor integração nas escolas, treinamento de colegas e da chefia, para integração ao trabalho. Será preciso até mesmo mudança de mentalidade na família, de modo a reconhecer a importância do deficiente na comunidade.

O conceito de deficiente consta do art. 2º do Estatuto: a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. De acordo com o art. 84: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, a curatela não está mais associada à incapacidade absoluta. Poderá haver deficiência sem curatela e deficiência qualificada pela curatela. Se a deficiência se qualifica por não poder o deficiente se autodeterminar, o ordenamento lhe conferirá proteção maior do que aquela deferida a um deficiente capaz. A lei também determinou que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto.

O caso concreto ora apresentado é referente ao matrimônio.

2- O caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada

É impressionante como a aplicação do Direito ao caso concreto bate às portas do extrajudicial com rapidez.

Em 17 de dezembro de 2015, portanto antes da entrada em vigor do Estatuto do Deficiente, que ocorreu em 5 de janeiro de 2016, compareceu ao Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, MG, do qual a autora do presente artigo é titular, a Sra. Isabel.
Isabel é viúva e, em decorrência de uma grave depressão, teve que ser interditada, pois ela mesma reconhece que, após a doença e a necessidade de tomar remédios controlados, perdeu a noção do dinheiro. Não sabe o valor das coisas e teme ser vítima de aproveitadores. Sua mãe, Rosa, acompanha Isabel sempre e é a sua curadora.

Rosa e Isabel conversaram longamente com a Oficial e explicaram que Isabel tem um namorado muito bom, que ambos são muito religiosos e querem se casar “para não viver em pecado”. Isabel informou que sua deficiência é leve. Afirmou que é ela que cozinha, cuida da casa e ainda faz trabalhos manuais. Demonstrou ter boa memória, tendo informado seu endereço de residência e seu telefone e apresentou firmeza ao assinar o seu nome completo.

Foi apresentada à Oficial a certidão judicial de Curatela, na qual consta o seguinte, no que interessa ao presente artigo:

[...] o MM. Juiz deferiu o compromisso legal de CURADORA da Incapaz [...] com vistas a garantir o regular recebimento do benefício previdenciário do interditando e administrar seus demais interesses, enfim, todos os atos e deveres legais inerentes ao cargo de Curadora para o qual foi nomeada.

Tendo em vista ser a primeira situação de pessoa curatelada que solicita habilitação para casamento ao Cartório do Barreiro, a Oficial entendeu ser prudente a apresentação de DÚVIDA à Juíza da Vara de Registros Públicos, o que foi feito, nos termos seguintes:

LETICIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro – BH/MG, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., tendo em vista requerimento de habilitação para casamento apresentado nos termos do documento anexo, por pessoa interditada, conforme certidão anexa, requerer seja esclarecida a presente dúvida, tendo em vista que o Estatuto do Deficiente entra em vigor em janeiro de 2016, e que, nos termos do referido Estatuto, não há óbice para o casamento se a vontade puder ser exprimida, para que seja autorizado por V.Exa. o processamento da mencionada habilitação para casamento.

O processo recebeu o número 8012874.44.2015.813.0024. A MM. Juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte abriu vistas ao Ministério Público para manifestação, tendo o Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Luis Eduardo Telles Benzi, assim se pronunciado:

Trata-se de Dúvida suscitada pela Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Barreiro – Belo Horizonte/MG em face de pedido de habilitação de casamento formulado por pessoa interditada, com fulcro no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro de 2016.

A matéria é muito recente e ainda carece de melhores estudos e aprofundamentos por parte da doutrina, dos tribunais e dos demais operadores do direito, de forma a solucionar as diversas dúvidas que irão surgir diante dos casos concretos.

No presente caso, verifica-se que a Sra. Isabel [...] encontra-se interditada para fins de recebimento de benefício previdenciário e administração de demais interesses, tendo como curadora sua genitora, Sra. Rosa [...]

Conforme relato da Sra. Oficial às fls. 02,a interditada possui boa memória, tendo informado o endereço da residência e seu telefone, bem como apresentado firmeza no momento de assinar o nome.

Ao tratar do tema, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Sendo assim, diante do novo paradigma legal, o Parquet não vislumbra qualquer óbice ao pedido de habilitação formulado pela requerente, haja vista que esta possui discernimento suficiente e capacidade para manifestar a sua vontade no que tange à formação do vínculo conjugal.

Ademais, importante ressaltar que a requerente encontra-se acompanhada e assistida por sua genitora e curadora, que concorda e apoia a sua atitude, não cabendo ao poder público e seus agentes interferirem na esfera privada das pessoas ditas “incapazes”, a menos que verifique uma ilegalidade ou risco de prejuízo, o que não parece ser o presente caso.

Isso posto, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do processamento do pedido de habilitação, recomendando apenas que sejam juntados os seguintes documentos ao processo de habilitação:

1. Declaração escrita da curadora informando que a curatelada tem consciência da atitude que pretende tomar e capacidade para assumir as responsabilidades advindas do vínculo matrimonial, nos termos do artigo 6º, caput, e inciso I, da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015;

2. Termo de Compromisso da curadora afirmando que irá continuar assistindo sua filha nos atos da vida civil e cuidando dos seus interesses de forma a evitar que esta sofra qualquer tipo de prejuízo no decorrer da sociedade conjugal, tomando as providências quando entender necessário;

3. Declaração escrita da nubente informando tem consciência da atitude que pretende tomar e capacidade para assumir as responsabilidades advindas do vínculo matrimonial, nos termos do artigo 6º, caput, e inciso I, da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015.

Após o parecer do Douto Ministério Público, decidiu a MM. Juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Dra. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires:

Vistos etc.

À vista dos elementos trazidos na Dúvida, acolho, na íntegra, o parecer Ministerial ofertado, para autorizar o processamento da habilitação de casamento, por igualmente entender que os deficientes não podem ser alijados da formação de uma família pelo casamento e que não é toda e qualquer deficiência que retira o discernimento para deliberação nesse sentido, tendo a nubente-varoa, assim como sua curadora, expressado sua vontade na realização do referido ato. (MINAS GERAIS, 2016)

Recebidos os autos da Dúvida, a Oficial providenciou as declarações exigidas pelo Ministério Público e informou os interessados que estão aptos a apresentar o pedido de habilitação para casamento.

3- A importância da atuação de notários e registradores para evitar a discriminação, mas protegendo os deficientes

Não há dúvida de que o notário e o registrador são aqueles a quem primeiro são apresentadas as alterações legislativas, razão pela qual não podem se furtar a interpretar a lei.

Como muito bem ensina Pablo Stolze Galiano:
[...] Pensamos que a nova Lei veio em boa hora, ao conferir um tratamento mais digno às pessoas com deficiência, verdadeira reconstrução valorativa na tradicional tessitura do sistema jurídico brasileiro da incapacidade civil. Mas o grande desafio é a mudança de mentalidade, na perspectiva de respeito à dimensão existencial do outro. Como já tivermos oportunidade de anotar, mais do que leis, precisamos mudar mentes e corações . (GALIANO, 2016, p. 7)

No que diz respeito à atividade notarial e registral, o art. 83 do Estatuto esclarece que:
Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Para Gustavo Casagrande Canheu, considerando o acima exposto e, ainda, que a lei em questão revogou os incisos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, que classificavam como absoluta e relativamente incapazes aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento, ou o tivessem de forma reduzida, cabe aos Tabeliães e Registradores reconhecer, a priori, quaisquer pessoas com deficiência como legalmente capazes para a prática de atos perante suas delegações. (CANHEU, 2015)

De fato, como já sempre vinha sendo feito nos serviços notariais e de registro, devem continuar a ser disponibilizados meios para que as pessoas com deficiência possam praticar os atos da vida civil sem discriminação ou exposição vexatória, mas agora considerando-as a priori, aptas para os atos da vida civil, a não ser que haja decisão judicial específica que restrinja para a pessoa a prática do ato ou que haja dúvida do notário ou registrador sobre a real vontade do deficiente.

No caso concreto apresentado, após entrevista, a Oficial entendeu, sem qualquer dúvida, sobre a vontade manifestada pela curatelada de se casar. Conversou também com a curadora, que informou sobre o estado mental da curatelada e deu maior segurança à Oficial.

Somente por prudência e porque ainda não estava em vigor o Estatuto do Deficiente, apresentou-se a Dúvida acima mencionada à Juíza da Vara de Registros Públicos, apesar de a Oficial já ter formado a sua convicção sobre lucidez da pessoa deficiente para o ato solicitado.

Ressalte-se que, na hipótese de a Oficial não ter conseguido captar a vontade da pretendente, teria submetido dúvida ao Juízo da Vara de Registros Públicos, constando os motivos pelo qual entenderia incabível o processo de habilitação para casamento. Isso porque a Lei nº 8.935/94, específica para Notários e Registradores, continua, como antes, exigindo-lhes que garantam a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

4- Conclusão

Foi publicada em 07 de julho de 2015 a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vacatio legis de 180 dias.

A lei determinou que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto.

Os Registradores Civis das Pessoas Naturais terão que atuar para verificar a lucidez da pessoa deficiente e sua real vontade para se casar.

Se houver insegurança do Registrador, pode ele exigir laudos médicos e, persistindo a dúvida, deverá submeter a questão para decisão do Juiz competente para Registros Públicos.

No caso concreto examinado no presente artigo, o final será feliz, será final de novela, com celebração de casamento, com toda a pompa e circunstância, na linda sala de celebrações do Cartório do Barreiro, em Belo Horizonte - MG.

Foi verificado pela Oficial que a pretendente tem condições de manifestar sua vontade e, diante do novo paradigma legal, o Parquet “[...] não vislumbrou qualquer óbice ao pedido de habilitação formulado pela requerente, haja vista que esta possui discernimento suficiente e capacidade para manifestar a sua vontade no que tange à formação do vínculo conjugal”. A MMa. Juíza da Vara de Registros Públicos decidiu a dúvida, afirmando entender que “[...] os deficientes não podem ser alijados da formação de uma família pelo casamento e que não é toda e qualquer deficiência que retira o discernimento para deliberação nesse sentido, tendo a nubente-varoa, assim como sua curadora, expressado sua vontade na realização do referido ato”.

Agora é aguardar a celebração e desejar que os pretendentes sejam felizes para sempre!

Referências

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 04 out. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 25. Disponível em: <stf.jus.br>. Acesso em: 19 nov. 2015.

CANHEU, Gustavo Casagrande. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a atividade notarial e registral. Primeiras impressões. Disponível em: <http://www.notariado.org.br>. Acesso em: 19 nov. 2015.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Decisão proferida no processo nº 8012874.44.2015.813.0024. Promotor BENZI, Luiz Eduardo Telles; Juíza PIRES, Maria Luiza de Andrade Rangel. Data de Julgamento 26 jan. 2016.

NAÇÕES UNIDAS. Disponível em: <http://nacoesunidas.org/comite-da-onu-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-avalia-o-brasil-nos-dias-25-e-26-de-agosto/>. Acesso em 19 nov. 2015.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro:Forense, 2012.

PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de. Manual de Direito Internacional Público. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1997. 691 p.

TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte II. Disponível em: <http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 19 nov. 2015.

SILVA; COSTA (Org.). Direito Internacional Moderno. Estudos em homenagem ao Prof. Gerson de Britto Mello Boson. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. 335 p.

GALIANO, Pablo Stolze. Entrevista. Revista IBDFAM-Instituto Brasileiro de Direito de Família, Belo Horizonte, Edição 24, p. 5-7, Dez 2015/Jan 2016.

[1] Todos os Estados que ratificaram a Convenção devem submeter relatórios regulares para Comitê da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que é composto por 18 especialistas independentes internacionais. Vide informação das NAÇÕES UNIDAS. Disponível em: <http://nacoesunidas.org/comite-da-onu-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-avalia-o-brasil-nos-dias-25-e-26-de-agosto/>. Acesso em 19 nov. 2015.

[2] O art. 5º, §3º, da Constituição Federal, atribuiu ao Congresso Nacional a prerrogativa de utilizar o quórum de votação próprio das emendas constitucionais para o tratado ou convenção com conteúdo de direitos humanos: dois turnos, por três quintos dos membros, em cada Casa do Congresso Nacional. Com isso, o tratado ou convenção passará a ser equivalente às emendas constitucionais, ou seja, passará a fazer parte da Constituição brasileira.

[3] Art. 5º [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Letícia Franco Maculan Assumpção é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991), pós-graduada e mestre em Direito Público. Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e Procuradora da Fazenda Nacional. Aprovada em concurso, desde 1º de agosto de 2007 é Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. É autora de diversos artigos na área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas jurídicas, e do livro Função Notarial e de Registro. É Presidente do Colégio Registral de Minas Gerais e Diretora do Colégio Notarial do Brasil, Seção Minas Gerais – CNB/MG. É representante do Brasil na União Internacional do Notariado Latino - UINL. É Diretora do INDIC e Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral do CEDIN.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil