A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Está para entrar em vigor no direito brasileiro em 17 de março de 2016, a chamada “usucapião administrativa ou extrajudicial” constante do art. 216-A da Lei n. 6.015/73, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, que configura um procedimento administrativo, de competência e presidência do Oficial do Registro de Imóveis, e tem como objetivo o reconhecimento da posse e sua conversão em propriedade.

A usucapião administrativa está inserida no fenômeno da desjudicialização que consiste na transmutação de diversos procedimentos originariamente de presidência restrita de órgãos primários do Poder Judiciário para outros, tendo como principal expoente as atividades chamadas de serviços extrajudicial, desempenhadas por tabeliães e oficiais de registro de imóveis.

A desjudicialização decorre de dois fenômenos, o primeiro é de ordem vocacional, resultando do desenvolvimento, modernização e eficiência das delegações extrajudicial; o outro, decorre do expressivo aumento de processos judiciais por fatores que podem ser justificados como de ordem cultural ou social. Para compreender a problemática, tramitavam em 2015 pelos tribunais brasileiros noventa e três milhões de processos, vinte milhões dos quais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1].

Não obstante a intenção do legislador, o texto final resultou em um complexo de rotinas desinteressantes e pouco práticas para qualquer operador do direito, principalmente a exigência contida no § 2o que requer o consentimento expresso de titulares de direito real do imóvel usucapiendo e seus confinantes.

A literalidade do texto legal não permite interpretações outras. A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, enfrentando a matéria para a edição do Provimento 58/2015 que disciplinou o procedimento, entendeu que “o inciso II, do art. 216-A, exige que assinem a planta e o memorial descritivo que serão apresentados ao oficial do registro de imóveis os titulares de direitos (notoriamente os reais) inscritos na matrícula do imóvel usucapiendo e na dos confinantes. E, ao contrário do que ocorre na retificação de registro (§ 4º, II, do art. 213, da LRP), o consentimento dos envolvidos tem de ser sempre expresso, haja vista que o silêncio equivalerá à discordância (§ 2º, do art. 216-A). Assim, se o titular de direito inscrito na matrícula do imóvel usucapiendo ou nas dos confinantes não responder à notificação de que trata o § 2º[3], do art. 216-A, da Lei nº 6.015/73, o procedimento será encerrado pelo registrador diante da discordância “tácita”. É preciso, pois, anuência expressa (PROCESSO Nº 2012/24480 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DJe de 15/1/2015).

Muito mais interessante, lamentavelmente, será o procedimento judicial ou, ainda, a retificação de registro acompanhada da regularização do título dominial, quando possível. O procedimento é assaz complexo, com a necessidade, ainda, de lavratura de ata notarial para justificação da posse. Parafraseando Jean-Louis Bergel, é a prática que faz o direito (Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 86).

Outro aspecto do procedimento que seguramente será debatido pela doutrina, é que, exigindo-se o consentimento expresso do titular do direito real da propriedade imobiliária e confinantes, estaríamos muito próximos de um contrato atípico bilateral do que o reconhecimento de uma posse qualificada. Estaria o proprietário do imóvel usucapiendo transmitindo expressamente a título gratuito?

Infelizmente meu otimismo se rendeu à realidade, neste aspecto o Código de Processo Civil de 2015 não avançou e, prejudicou a outorga de atribuição ao Oficial de Registro de Imóveis da usucapião, que tem demonstrado nos últimos anos sua competência e vocação em procedimentos de “jurisdição voluntária” como a retificação de registro, regularização fundiária e execução em alienação fiduciária de bens imóveis.

[1] NALINI, José Renato. Folha de São Paul: 09 de março de 2014, link:http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/03/1422463-jose-renato-nalini-justica-e-obra-coletiva.shtml, acesso em 24/06/2014.

Fonte: Blog Marcelo Augusto Santana de Melo

NOVÍSSIMO

Curso On-line de Qualificação Profissional nas Atividades Notariais e Registrais - Aborda o Novo Código e Normas e o Novo CPC

COM CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EMITIDO PELA

ESNOR- ESCOLA SUPERIOR DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

CONTRATO (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O CONTRATO EM PDF, NÃO PRECISA ASSINAR E ENVIAR, BASTA LER E DAR O ACEITE ACIMA APÓS CLICAR NO BOTÃO COMPRAR)

Baixe a planilha: Grade de aulas, corpo docente, minutagem - clique para baixar no Excel

ASSISTA AO VÍDEO DEMONSTRATIVO AO LADO E SE VOCÊ NÃO CONSEGUIR CLIQUE NA IMAGEM DO YOUTUBE DO LADO ESQUERDO

Pague do seu jeito! 

VALORES DO CURSO PARA  ASSOCIADOS DA SERJUS:

• VALOR DO CURSO: R$ 1.200,00 reais
• BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS = R$ 1.080,00 reais
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X R$ 200,00
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X R$ 119,76 
• CHEQUE PRÉ-DATADO: Mesmas condições dos cartões de crédito: 1º cheque será contra-apresentação e os demais com vencimentos de 30 em 30 dias. Clique aqui para saber como prencher e enviá-los.

VALORES DO CURSO PARA NÃO ASSOCIADOS E PÚBLICO EM GERAL:

• VALOR DO CURSO: R$ 1.540,00 REAIS
• BOLETO BANCÁRIO COM 10% DE DESCONTOS = R$ 1.386,00 REAIS
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 6X SEM AUMENTO = 6 X R$ 256,67
• CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ 12X COM AUMENTO A PARTIR DA 7ª PARCELA= 12X R$ 153,69 

SIMULE O PARCELAMENTO

Quant.:

Frete Grátis

---

Qualifique-se ou qualifique os colaboradores do seu cartório,

ou atualize-se sobre os procedimentos diários do seu cartório.

 



Capacitar os profissionais para a atuação prática nas serventias notariais e registrais, além de proporcionar o conhecimento necessário para o ingresso e permanência na respectiva função.

Até mesmo os novos ou já experientes titulares assistem ao curso para se atualizarem das rotinas do cartório.



Colaboradores, auxiliares, escrevente dos cartórios extrajudiciais, oficiais e tabeliães, oficiais substitutos, bem como recém-aprovados em concursos e interessados em ingressar na atividade e seguir carreira, seja como colaborador contratado ou por meio de concurso público.



A qualquer momento o aluno poderá comprar e começar a fazer o curso, comprovar que é associado, e terá acesso às aulas, as provas on-line e as provas escritas durante 3 meses.



O curso completo terá 50h/aulas aproximadamente (link da grade de aulas), dividido da seguinte forma:

Módulos de aulas de vídeo:

• Módulo I - Conhecimentos Gerais do Direito Brasileiro, Aspectos Gerais sobre os Serviços Notariais e Registrais e Ética Profissional, Técnicas de Atendimento ao Público e Relacionamento com Clientes.
• Módulo II - Conhecimentos Específicos nas disciplinas das cinco serventias: Tabelionato de Protesto, Tabelionato de Notas. Registro de Imóveis (RI), Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e Registro de Títulos e Documentos / Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RTDPJ),

Fóruns de Discussão “ON LINE”:

1. Esclarecimentos de dúvidas (Há um fórumon-line onde você poderá fazer consultas, deixar suas dúvidas e opiniões)

2. Ná área do aluno você poderá baixar os materiais didáticos como apostilas, Pdfs, Slides e as provas que serão respondidas em gabarito pela internet e outras provas descritivas que você vai imprimí-las, responder e enviar pelos correios para avaliação para a equipe pedagógica da ESNOR..



Fazem parte do quadro docente do Curso Preparatório professores renomados, magistrados, doutores, mestres e especialistas que atuam em várias Faculdades e Cursos Específicos da Área e Oficiais Registradores e Tabeliães de Protestos e Notas que figuram no quadro da diretoria e associados da SERJUS-ANOREG/MG, compartilhando as suas experiências teóricas e práticas com os alunos do curso.



Serão disponibilizadas atravéz de um link com senha no site www.serjus.com.br, e os alunos terão acesso através de senha e instruções que serão enviadas para o e-mail do aluno pelo Suporte Técnico.


Os alunos que alcancarem 80% de aproveitamento do curso, receberão na sua casa pelos correios, o "Certificado de Qualificação Profissional" para atuar nos serviços notariais e registrais das serventias extrajudiciais, que será emitido pela ESNOR - Escola Superior de Notários e Registradores.



O aluno terá suporte técnico durante todo o período em que ele estiver fazendo o curso e poderá tirar dúvidas técnicas com o suporte pelo e-mail suporte@serjus.com.br, telefone, skype, facebock, e formuários. Todas as indormações de contato seguirão assim que o aluno receber os dados de acesso.