CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição
Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO
A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA
CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.
Embora a lei proteja a pequena propriedade rural explorada apenas pela família, neste caso a Justiça Federal de Carazinho (RS) havia autorizado a penhora entendendo que o imóvel, de 39 hectares, não era explorado apenas pelo grupo familiar, visto que constava em seus registros um arrendamento de parte da área.
O agricultor recorreu ao tribunal pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade. Ele sustenta ser o imóvel a única fonte de renda de sua família, que vive exclusivamente da produção rural.
A 4ª Turma deu razão ao autor após verificar em documentação juntada aos autos pelo oficial de Justiça que o arrendamento era feito em nome de um filho e de um neto do autor. “Há prova de que todos residem no local e lá trabalham”, avaliou o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.
Pequena propriedade rural
A Pequena propriedade é o imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família. O tamanho pode variar entre um e quatro módulos fiscais. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Dependendo do município, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.
Fonte: TRF4
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DISCIPLINAS
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TRIGINELLI
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QUANTID DISCIPLINAS
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O ALUNO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EAD |
CORPO
DOCENTE |
QUANTIDADE DE
VÍDEOS |
MINUTAGEM DOS
VÍDEOS |
HORAS DE AULAS |
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DISCIPLINAS DO DIREITO NOTARIAL E
REGISTRAL: |
|
1 |
DIREITO REGISTRAL I - RI - Registro de Imóveis |
Profª Patrícia Lessa |
24 VÍDEOS |
1.027 MINUTOS DE AULA |
17 HORAS |
|
2 |
DIREITO REGISTRAL II - RCPN - Registro Civil das Pesoas
Naturais |
Prof Felipe Mendonça |
12 VÍDEOS |
520 MINUTOS DE AULA |
8,7 HORAS |
|
3 |
DIREITO REGISTRAL III - RTDPJ |
Prof Alexandre Leal |
08 VÍDEOS |
360 MINUTOS DE AULA |
06 HORAS |
|
4 |
DIREITO NOTARIAL I - TABELIONATO DE NOTAS |
Profª Marcela Cunha |
12 VÍDEOS |
510 MINUTOS DE AULA |
8,5 HORAS |
|
5 |
DIREITO NOTARIAL II - TABELIONATO DE PROTESTOS |
Profª Herminia Bráulio |
08 VÍDEOS |
292 MINUTOS DE AULA |
5 HORAS |
|
|
DISCIPLINAS DO DIREITO
BRASILEIRO: |
|
|
1 |
DIREITO CIVIL |
Prof Hugo Rios |
32 VÍDEOS |
1.460 MINUTOS DE AULA |
24 HORAS |
|
2 |
DIREITO EMPRESARIAL |
Prof Julio Grossi |
16 VÍDEOS |
743 MINUTOS DE AULA |
13 HORAS |
|
3 |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
Prof Fabrício Magalhães |
16 VÍDEOS |
757 MINUTOS DE AULA |
13 HORAS |
|
4 |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
Profª Patricia kopke |
16 VÍDEOS |
743 MINUTOS DE AULA |
13 HORAS |
|
5 |
DIREITO PENAL |
Prof Felipe Machado |
15 VÍDEOS |
624 MINUTOS DE AULA |
10 HORAS |
|
6 |
PROCESSO PENAL |
Prof Maurício Lopes |
16 VÍDEOS |
714 MINUTOS DE AULA |
12 HORAS |
|
7 |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Prof Gustavo Faria |
24 VÍDEOS |
1.121 MINUTOS DE AULA |
19 HORAS |
|
8 |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
Profª Rafaella Leão |
16 VÍDEOS |
736 MINUTOS DE AULA |
12 HORAS |
|
9 |
LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL |
Profª Telma Sarsur |
12 VÍDEOS |
540 MINUTOS DE AULA |
09 HORAS |
|
TOTAIS
APROXIMADOS: |
13 DISCIPLINAS |
13 MESTRES |
211
VÍDEOS |
10.143 MINUTOS DE
AULA |
170 HORAS DE
AULA |
-
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Durante todos os 6 meses de curso, o aluno
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