A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Entre as mudanças que serão trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, uma que é extremamente interessante é a que diz respeito ao usucapião extrajudicial, ou seja, fora da Justiça, em cartório.
O usucapião de imóvel é uma forma de adquirir a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).
A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.
O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.
O pedido deve ser fundamentado e acompanhado de certos documentos:
1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores; 2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado. 3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado; 4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo). Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados: 1. Confinantes; 2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado; 3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal); 4. Atual possuidor, se houver.
Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.
Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião. A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio.
Fonte: Jornal da Cidade Online
Produto que você pode comprar :
Assinatura anual para ter acesso irrestrito ao site da Serjus/Anoreg-MG e aos fóruns de debates das serventias: Notas - Registro - RI - RCPN - RTDPJ
O site está liberado e não pede senha desde dezembro de 2014. Mas voltará a pedir senha depois que colocarmos no ar, um novo site que está quase pronto e somente associados e assinantes anuais é que terão acesso a ele.
Você poderá acessar todos os fóruns de debates e todo o conteúdo do site, e mais tardar quando o novo site pedir senha de acesso, será a mesma dos fóruns.
Nosso site tem alguns itens de acesso restrito para ASSOCIADOS E ASSINANTES ANUAIS.
Se você não é associado e quer ter acesso a esse conteúdo, você vai pagar o valor de 600,00 reais anuais
Parcelado até 6x sem juros no cartão:600,00 reais.
Á vista via boleto ou depósito em conta:540,00 reais
Após confirmação do pagamento, os dados de acesso serão enviados para o seu e-mail.
Oficiais e Tabeliães
Aprovados e recém-aprovados no concurso de ingresso nos serviços notariais e registrais
Futuros e atuais escreventes que trabalham ou trabalharão nessas serventias.
Funcionários, auxiliares, escrevente dos cartórios extrajudiciais
Estudantes de Direito
Bacharéis em Direito
Pós-graduandos em Direito
Interessados em ingressar nas atividades Notariais e Registrais
Conteúdo do site:
Publicação diária das principais notícias de interesse da classe;
Item de busca de notícias;
Notícias relacionadas a Legislação Específica do Direito Notarial e Registral
Registro de Imóveis
Tabelionato de Notas
Registro Civil de Pessoas Naturais
Interdições e Ausências
Tabelionato de Protestos,
Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas,
Atos Normativos da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais,
Direito Constitucional,
Direito Administrativo,
Direito Civil/Empresarial,
Direito Processual Civil,
Direito Penal,
Direito Processual Penal,
Direito Ambiental e Urbanístico,
Direito do Consumidor,
Direito Tributário.
Fóruns de debates das serventias: Notas - Registro - RI - RCPN - RTDPJ
Etc...
Mantenha-se informado! Compre o acesso anual às notícias do site www.serjus.com.br e aos fóruns de debates das serventias
SERJUS
.jpg)