CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Na reunião, foi aprovado, também, PL que autoriza o Executivo a receber em pagamento imóvel do município de Alfenas.O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (16/12/15), uma série de projetos de lei (PLs) autorizando a doação de imóveis do Poder Executivo a diversos municípios. Também foi aprovado projeto do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento do município de Alfenas (Sul do Estado) uma área de 84.106,24 m², parte de um imóvel de 85,7 mil m², situado na Granja São Judas Tadeu. Os projetos aprovados foram os seguintes:
Foi aprovado em 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda dá nova redação ao artigo 1º, visando adequar o texto da matéria à técnica legislativa e incorporar solicitação do prefeito de Caetanópolis, que manifestou, por meio de ofício, sua concordância com a alienação, esclarecendo que o imóvel será destinado à construção de prédios públicos e solicitando a atualização do nome da rua em que se encontra o imóvel para Rua Coronel José Jorge Mascarenhas. De acordo com o ofício, a alteração na destinação será efetivada sem problemas, uma vez que está preservado o interesse público que motiva a doação. Com relação ao novo nome da rua, como não está averbado no cartório, considera mais adequada a manutenção da denominação anterior, que coincide com a documentação do bem. O PL segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
A proposição foi aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo tem a finalidade de autorizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a fazer a doação pretendida, incluir o memorial descritivo da área a ser desmembrada, ressaltar a necessidade de observação das restrições e impedimentos legais do local e adequar o texto à técnica legislativa. O PL seguirá para análise da FFO.
Alfenas - Finalmente, o Plenário aprovou também, em 1º turno, o PL 2.476/15, do governador, que autoriza o Executivo a receber em pagamento do município de Alfenas uma área de 84.106,24 m², parte de um imóvel de 85,7 mil m², situado na Granja São Judas Tadeu. O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo inclui o memorial descritivo da área a ser desmembrada e altera o artigo 1º, a fim de constar que o Estado receberá a mesma área, mas com três matrículas autônomas. O PL segue agora para a FFO. Fonte: ALMG
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