CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Relator incluiu no texto a desapropriação dos imóveis com justa indenização, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de permanência aos imóveis nas margens de rodovias federais. O colegiado acatou parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), que foi favorável ao projeto de lei (PL 5851/13) do ex-deputado Onofre Santo Agostini. O projeto determina que prédios existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração da rodovia terão a permanência assegurada até 15 metros de cada lado das faixas. O relator incluiu no texto artigo que prevê a desapropriação dos imóveis com justa indenização, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes. Diego Andrade também garantiu que fossem exigidas provas que comprovem que os imóveis foram construídos antes da ampliação das rodovias ou, por exemplo, houve invasão. "Claro que nós não podemos permitir que invasões dificultem o crescimento e os investimentos em rodovias nem que pessoas que invadiram de forma irregular, depois do empreendimento pronto, consigam ser legalizadas, temos que ter esse cuidado. Isso temos que combater, mas há pessoas de boa-fé que ali estavam antes da construção da rodovia que têm o direito adquirido." O deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) cita exemplos desse tipo no seu estado. "Nós temos um caso onde se tem até uma escola que está dentro da faixa de domínio federal. Nesse caso vai desmanchar uma escola?", questionou o parlamentar. Proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas áreas. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara
A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS. PALESTRA - CURSO ON-LINE CONTENDO TÉCNICAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Os serviços Notariais e de Registro no Brasil, são atividades de altíssima responsabilidade para a segurança jurídica e para todos os cidadãos que dependem deles em sua vida particular ou empresarial. Quanto melhor for o atendimento aos usuários, melhor ainda será o reconhecimento da sociedade sobre a importância da atividade. Mas como ser melhor avaliado se não mudarmos alguns hábitos na prestação do serviço? Nosso objetivo nessa palestra é justamente fazer você que é titular ou colaborador das serventias do extra-judicial, a refletir sobre as práticas do atendimento ao cidadão. O mundo está mudando rapidamente e coloca a satisfação do usuáirio no centro das atenções; Quanto melhor o cidadão for atendido, melhor será a imagem de prestador de bons serviços, da serventia e da própria categoria diante do público. É da satisfação desse cidadão, que vem o sucesso do seu trabalho, do nosso trabalho! Em resumo você aprenderá como se deve e como não se deve ser o atendimento em seu cartório. Contém dicas e técnicas de atendimento ao público
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