Notícias

24/11/2015

Comissão aprova marcação de cópia de documento de identificação

CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO


A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatória a marcação de reproduções de documentos de identificação pessoal com a expressão “cópia”, inserida entre duas linhas paralelas. Foi aprovado o Projeto de Lei 518/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). 

O texto altera a Lei 5.553/68, que define regras sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, com o objetivo de evitar que as cópias desses documentos sejam usadas com má-fé para a abertura de contas, para a tomada de empréstimos e outros fins ilícitos.

Relator na comissão, o deputado José Priante (PMDB-PA) defendeu a aprovação do texto. “O projeto permite o registro do documento pessoal e, ao mesmo tempo, estabelece providências que impeçam o uso indevido de sua cópia”, completou Priante. 

O projeto aprovado determina que, não sendo mais necessária a cópia do documento de identificação pessoal, a mesma deverá ser devolvida ao titular ou destruída. 

Atualmente, a lei proíbe a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, original ou cópia autenticada. A legislação prevê ainda que se o documento de identificação for exigido para a realização de qualquer ato, quem fizer a exigência terá o prazo de até cinco dias para extrair os dados que determinaram a retenção do documento, devendo, após esse prazo, devolvê-lo ao titular. Atualmente, no entanto, a legislação não traz recomendações quanto ao uso das cópias desses documentos. 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-518/2015 

Fonte: Agência Câmara

SEJA BEM VINDO:

GRUPO ESTUDO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS

CURSOS ON- LINE DIREITO BRASILEIRO, NOTARIAL E REGISTRAL.

ENTRE NO GRUPO PARA RECEBER INFORMAÇÕES DE ÚLTIMA HORA

 

CURSO ON-LINE PREPARATÓRIO COMPLETO PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS - DISCIPLINAS DO DIREITO NOTARIAL, REGISTRAL E DIREITO BRASILEIRO

  • Oficiais registradores, Tabeliães de notas e de protesto, Escreventes e demais colaboradores de um cartório

  • Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais e de outros estados também. (Não temos o código de normas dos outros estados, somente de Minas)

  • Advogados

  • Estudantes de Direito

  • Empresários do ramo imobiliário

  • Associados da Serjus ou Ex-Alunos da ESNOR:  3.150,00  
  • Associados RECIVIL:  3.150,00  
Quant.:
  		  

SIMULADOR DE PARCELAS NO CARTÃO APERTE AQUI

NO BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA POR:  2.835,00 À VISTA

  • Não Associados e Público em Geral:  3.700,00  

Quant.:
  		  

 SIMULADOR DE PARCELAS NO CARTÃO APERTE AQUI

NO BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA POR:  3.330,00 À VISTA

1 - Parcelamos no Cartão até 6x sem aumento ou até 12x com pequena taxa a partir da 7ª parcela
 
2 - Parcelamos no cheque sendo 1º contra apresentação e demais cheques nas mesmas condições do cartão de crédito.
 
3 - Pagamento via transferência Bancária, também tem 10% de descontos.

Aula demonstrativa

 

Você terá um prazo de 6 meses (180 dias) para concluir o curso de 170hs de duração e poderá assistir ATÉ DUAS VEZES cada vídeo.

ESTE CURSO CONTÉM:

  • DISCIPLINAS DO DIREITO BRASILEIRO ATULALIZADAS ATÉ O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS

  • DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, TAMBÉM ATUALIZADAS APÓS ENTRAR EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS

  • MATERIAL DIDÁTICO PARA IMPRESSÃO OU LEITURA NA TELA DISPONIBILIZADOS PELOS PROFESSORES COMO: SLIDES, APOSTILAS, PDFs, WORDs.

Baixe aqui a planilha com a GRADE DE AULAS, CORPO DOCENTE E MINUTAGEM DE CADA AULA

  1. Ao comprar o curso, você terá acesso a área do aluno que contém dicas, dados de contato e o mais importante: Todos os Materiais disponibilizados pelos professores. Materiais esses, que eles utilizaram nas aulas como: Slides, Apostilas, PDFs, Words, etc.

  2. Durante todos os 6 meses de curso, o aluno terá sem mais nenhum custo, Suporte Técnico por:

  • TELEFONE

  • E-MAIL

  • SKYPE

  • FORMULÁRIOS DENTRO DA ÁREA DO ALUNO

  • CHAT DENTRO DA PLATAFORMA DO CURSO

O Suporte Técnico vai: 

  • Cadastrar lhe no curso e enviar as senhas, links e instruções de acesso,

  • Esclarecer suas dúvidas sobre como utilizar o sistema,

  • Ajudá-lo a configurar o seu computador,

  • Tirar qualquer dúvida sobre a plataforma do curso.

  • Dará dicas de informática muito importantes que você poderá aplicar em seu computador e ainda aprenderá com isto.

  • O suporte técnico só não dará suporte ao conteúdo das disciplinas.

 

Você poderá comprar esse curso através desse anúncio ou também pela Loja Virtual da ESNOR no link abaixo ou clicando no banner: http://loja.serjusanoregmg.com.br

Aperte o banner abaixo para entrar na LOJA VIRTUAL:

 

 

 

•  Veja outras notícias
Leia também