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O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participou hoje, 12 de novembro, de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2015), que efetiva titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram esses postos – sem concurso público – entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Parlamentares, tabeliães, advogados, operadores do direito e representantes da sociedade civil discutiram o tema, apontando os efeitos de sua aprovação na prestação dos serviços notariais e de registro. Representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), entidade que preside, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o desembargador Herbert Carneiro manifestou sua preocupação com relação à tramitação da PEC. Ele defendeu que a aprovação da proposta abala todas as conquistas obtidas pela Constituição de 1988, que consagrou valores e princípios, como a impessoalidade, a moralidade e a transparência. De acordo com o magistrado o livre acesso aos cargos públicos, por meio do concurso público, é a forma correta e democrática, que propicia isonomia, transparência, credibilidade e moralidade aos serviços notariais e de registro. Segundo o magistrado, caso seja aprovada, a proposta irá retomar valores arcaicos de apadrinhamento, que já haviam sido sepultados há quase trinta anos. Fonte: TJMG
![]() CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS. PALESTRA ON-LINE - 100% PELA INTERNET - EAD: (Ensino A Distância) ![]()
Os serviços Notariais e de Registro no Brasil, são atividades de altíssima responsabilidade para a segurança jurídica e para todos os cidadãos que dependem deles em sua vida particular ou empresarial. Quanto melhor for o atendimento aos usuários, melhor ainda será o reconhecimento da sociedade sobre a importância da atividade. Mas como ser melhor avaliado se não mudarmos alguns hábitos na prestação do serviço? Nosso objetivo nessa palestra é justamente fazer você que é titular ou colaborador das serventias do extra-judicial, a refletir sobre as práticas do atendimento ao cidadão. O mundo está mudando rapidamente e coloca a satisfação do usuáirio no centro das atenções; Quanto melhor o cidadão for atendido, melhor será a imagem de prestador de bons serviços, da serventia e da própria categoria diante do público. É da satisfação desse cidadão, que vem o sucesso do seu trabalho, do nosso trabalho!
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