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Comarcas do TJMG onde não há sede da Justiça Federal poderão ter acervo reduzido A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de portaria, alterou o limite para protesto extrajudicial de dívidas ativas da União. A partir de novembro, as dívidas até o valor de R$ 1 milhão poderão ser cobradas sem que o Judiciário seja acionado. Nas comarcas onde não há seção da Justiça Federal, os feitos que seriam de competência desta são delegados à Justiça Estadual. A PGFN utiliza, desde 2013, o sistema de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa da União (CDA) para reaver créditos não ajuizados em razão do baixo valor. Em um primeiro momento, eram levados a protesto dívidas até R$ 20 mil e, no ano seguinte, o limite foi aumentado para R$ 50 mil. A Fazenda Nacional, desde o início da utilização do sistema, já recuperou R$ 646 milhões por meio dessa cobrança extrajudicial, cerca de 18% do total de créditos protestados. Com o sucesso da cobrança extrajudicial, a PGFN revogou em setembro a portaria que estabelecia o limite máximo de R$ 50 mil. O órgão pretende enviar para protesto, em novembro, CDAs com valor de até R$ 1 milhão e, a partir de dezembro, débitos de maior valor de grandes devedores, que estiverem exigíveis. A iniciativa da PGFN se assemelha ao projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tem obtido sucesso ao incentivar o Estado e vários municípios de Minas a realizar a cobrança extrajudicial dos créditos da dívida ativa de menor valor, com a consequente redução das demandas judiciais. Fonte: TJMG
![]() CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS. PALESTRA ON-LINE - 100% PELA INTERNET - EAD: (Ensino A Distância) ![]()
Os serviços Notariais e de Registro no Brasil, são atividades de altíssima responsabilidade para a segurança jurídica e para todos os cidadãos que dependem deles em sua vida particular ou empresarial. Quanto melhor for o atendimento aos usuários, melhor ainda será o reconhecimento da sociedade sobre a importância da atividade. Mas como ser melhor avaliado se não mudarmos alguns hábitos na prestação do serviço? Nosso objetivo nessa palestra é justamente fazer você que é titular ou colaborador das serventias do extra-judicial, a refletir sobre as práticas do atendimento ao cidadão. O mundo está mudando rapidamente e coloca a satisfação do usuáirio no centro das atenções; Quanto melhor o cidadão for atendido, melhor será a imagem de prestador de bons serviços, da serventia e da própria categoria diante do público. É da satisfação desse cidadão, que vem o sucesso do seu trabalho, do nosso trabalho!
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