CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN) discute em audiência pública, hoje, o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que trata do assunto. Convidados - a juíza da 1ª Vara de Família de São João do Meriti (RJ), Raquel Santos Chripino; e Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga essa lei. A comissão especial foi instalada no início de julho. O presidente é o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e o relator, o deputado Julio Lopes (PP-RJ). A audiência ocorrerá no plenário 13, a partir das 9h30.
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