CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

Em reunião realizada no dia 18 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 023/2015: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2015.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 024/2015: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2015.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 025/2015: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.